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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37549| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Perda da indenização do contrato de seguro D&O em razão da corrupção |
| Autor(es): | Toledo, Hector Ernany Blasi Yugar |
| Primeiro Orientador: | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade |
| Resumo: | O presente trabalho possui o objetivo de demonstrar que as indenizações securitárias nos contratos de seguro D & O – Director’s and Officer’s Liabity Insurance nem sempre deverão ser pagas aos segurados, uma vez que os atos dos gestores da Empresa Privada ou da Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista) tiverem origem na corrupção. Com isso, percebe ser inevitável o estudo em minúcias do contrato de seguro D & O no contexto contemporâneo no ordenamento jurídico Brasileiro, assim como sua evolução e importância no decorrer das últimas décadas no cenário Brasileiro. Quanto a sua regulamentação jurídica, o nosso legislador pátrio ainda não notou a grande relevância e importância dessa espécie de contrato, motivo pelo qual não disciplinou numa Lei Específica tal assunto, fazendo assim os operadores do direito aplicar de forma indireta outras normas que se encontram na matéria civil, penal, empresarial, administrativo etc. Além disso, é importante destacar que, ao estudar as características dessa espécie de relação contratual, fica mais do que claro que a finalidade é calcada nos interesses da empresa ou da sociedade de economia mista por meio de seus sócios, credores e terceiros – stakeholders, a fim de se evitar abusos por parte dos administradores, bem como preservar e garantir interesses pessoais dos próprios administradores, em razão dos riscos que exerce na gestão empresarial. 7 Ato contínuo, será visto com maior profundidade o procedimento da indenização securitária pelas Seguradoras em consonância ao princípio do mutualismo, sem que prejudique os demais segurados. Por sua vez, outro ponto que será objeto de estudo será a corrupção, a qual o Poder Judiciário vem cada vez mais desmantelando tais práticas delituosas no sistema, seja na Administração Pública, seja nas Empresas Privadas, como se percebe por exemplo no caso do “Lava Jato”. Por fim, no último capítulo, veremos que a corrupção desenfreada vai fazer com que as apólices de seguro D & O tenha uma série de inovações a fim de que as Seguradoras possam se prevenir de possíveis indenizações injustas, razão pela qual possam afetar o sistema de seguro como um todo |
| Abstract: | This work has the objective of demonstrating that increased security damages in contract D & O insurance - Director's and Officer's Liabity Insurance should not always be paid to policyholders, since the acts of the private company managers and directors consist of corruption. With this, it perceives to be inevitable in the pieces of study about D & O insurance contract in the contemporary context in the Brazilian legal system, as well as its evolution and importance over the last decades in the Brazil scene. As its legal regulations, our parental legislator has not noticed the great relevance and importance of this kind of contract, why did not discipline a Specific Law such matters, thereby jurists apply indirectly other standards that are in civil, criminal, corporate, administrative etc. Also, it is important to point out that by studying the characteristics of this kind of contractual relationship, it is more than clear that the purpose is rooted in the interests of the company or joint stock company through its partners, its shareholders, creditors and third parties - stakeholders in order to avoid abuse by administrators, and to preserve and ensure personal interests of administrators themselves, because of the risk that plays in business management. It will then, it will be seen in greater detail the procedure of insurance indemnity by the insurance companies in line with the principle of mutuality, without adversely affecting the other insured. In turn, corruption, in this present study, will be one of the main topics to be studied in order that the judiciary is increasingly dismantling such criminal 9 practices in the system, whether in public administration, whether in private companies, as realizes for example in the case of "Lava Jato". Finally, the last chapter, we see that rampant corruption will make the insurance policies D & O has a number of innovations so that the insurance companies can to prevent possible unfair compensation, just reason could affect all system insurance |
| Palavras-chave: | Contrato de seguro D & O Perda da indenização Corrupção passiva Corrupção ativa Gestor público e gestor privado Insurance contract D & O loss of compensation Accepting bribes Bribery Public managers and private manager |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Toledo, Hector Ernany Blasi Yugar. Perda da indenização do contrato de seguro D&O em razão da corrupção. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37549 |
| Data do documento: | 14-Out-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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