REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorJensen, Mariana Ruy
dc.contributor.advisor1Mendes, Iratelma Cristiane Martins
dc.date.accessioned2023-08-17T13:32:50Z-
dc.date.available2023-08-17T13:32:50Z-
dc.date.issued2017-03-31
dc.identifier.citationJensen, Mariana Ruy. O agravo no sistema recursal do processo civil atual e as inovações propostas pelo projeto de lei do senado n. 166/2010. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37336-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo abordar a questão do acidente de trabalho no domicilio do empregado, ou seja, o acidente de trabalho em home office e a responsabilidade civil do empregador, tema do qual ainda persistem lacunas. Sua análise pauta em considerações às várias vertentes sustentadas por autores renomados e entendedores do assunto em questão e, principalmente, na recente jurisprudência trabalhista. Estudaremos a busca pela solução da responsabilidade civil do empregador frente a um acidente de trabalho ocorrido em home office, seguindo uma linha de parâmetros com a legislação já existente, a Lei n. 12.551/2011, que será abordada do ponto de vista crítico quanto aos prejuízos causados pela falta de maiores especificações a respeito do tema. Ao final, abordaremos o aspecto da subordinação e da fiscalização do ambiente de trabalho como meios de imputar ou não a responsabilidade pelo acidente de trabalho em home office ao empregadorpt_BR
dc.description.abstractThe present study intends to discuss the questions related to the occurrence of work injuries inside the employee's home, or, in other words, the work injuries that take place during home office hours and the employer's liability for such, a subject that still has many implementation gaps that shall be overcome. The analysis shall take in consideration the various positions sustained by various renonwned authors and connoisseurs of this subject of study, but mostly it focus on the more recent decisions by the brazilian labor courts on such matter. We shall study the pursue of a solution for the employer's civil liability before the occurrence of a work injury during home office hours, by following a line of parameters related to the existing legislation which is the Law n. 12.551/2011, which will be evaluated from the critical point of view of the damages experienced due to the lack of grater specifications on such matter. By the end, we shall address the aspects of subordinations and monitoring of the work environment as means to possibly ascribe to the employer the liability for work injuries occurred during home office hours.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectHome Officept_BR
dc.subjectAcidente do trabalhopt_BR
dc.subjectSubordinaçãopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil do empregadopt_BR
dc.subjectHome officeen_US
dc.subjectWork injuryen_US
dc.subjectSubordinationen_US
dc.subjectMonitoringen_US
dc.subjectEmployer's Civil liabilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleO agravo no sistema recursal do processo civil atual e as inovações propostas pelo projeto de lei do senado n. 166/2010pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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