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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37222| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Coexistencia da ação anulatoria com a execução fiscal: considerando a competência, litispêndencia, conexão, continência e prejudicialidade à luz da lei 13.105/2015 – novo código de processo civil |
| Autor(es): | Massei, Marcio Coimbra |
| Primeiro Orientador: | Câmara Júnior, José Maria |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar as diversas hipóteses de coexistência de Ação Anulatória de Crédito Tributário com a Execução Fiscal – acompanhada ou não de Embargos à Execução – e as possíveis soluções para os dilemas resultantes desta coexistência desenvolvidas pela doutrina e pela jurisprudência. A análise é realizada tendo em vista diversas situações fáticas – valor da causa e competência absoluta dos Juizados Especiais, precedência da Ação Anulatória ou da Execução Fiscal, existência ou não de depósito integral na Ação Anulatória, ou de garantia do juízo nos Embargos, processamento em varas especializadas em Execuções Fiscais ou em Varas comuns, entre outras condições, buscando identificar, em cada caso, as condições adequadas para o prosseguimento regular dos processos, com garantia da segurança jurídica, considerando os institutos da competência, litispendência, conexão e continência, comportando, ainda, uma analise preliminar das conseqüências advindas da promulgação do novo Código de Processo Civil, em especial as alterações relativas à abrangência dos efeitos da conexão na fixação da competência |
| Abstract: | The present study aims at analyzing several hypothesis of coexistence of Tax Credit Annulment Actions along with Tax Execution – accompanied or not of motions to stay tax enforcement – and the possible solutions for dilemmas resulting from such coexistence developed by the doctrine and the jurisprudence. The analyzes takes into account several ground truths – value of cause and absolute competency of "Juizados Especiais", precedence of Annulment Actions or Tax Execution, existence or not of full deposit in Annulment Actions, or of attachment on assets given as security for motions to stay tax enforcement, existence of specialized court jurisdiction for Tax Execution or only regular courts, among other conditions, in an effort to identify, in each case, adequate conditions for regular proceedings of lawsuits, assuring legal security, considering the basic concepts of competence, lis pendence, connection and continence, sustaining, moreover, a preliminary analyses of the consequences derived from the enactment of the new Code of Civil Procedure, specially the changes relative to the extent of the effects of connection in establishment of the competence |
| Palavras-chave: | Ação anulatória Execução fiscal Embargos à execução Competência Litispendência Conexão Continência Segurança jurídica Lei 13.105/2015 Novo CPC Annulment actions Tax execution Motions to stay tax enforcement Competence Lis pendency Connection Continence Legal Security Law 13.105/2015 New CPC |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Massei, Marcio Coimbra. Coexistencia da ação anulatoria com a execução fiscal: considerando a competência, litispêndencia, conexão, continência e prejudicialidade à luz da lei 13.105/2015 – novo código de processo civil. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37222 |
| Data do documento: | 26-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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