REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Coexistencia da ação anulatoria com a execução fiscal: considerando a competência, litispêndencia, conexão, continência e prejudicialidade à luz da lei 13.105/2015 – novo código de processo civil
Autor(es): Massei, Marcio Coimbra
Primeiro Orientador: Câmara Júnior, José Maria
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as diversas hipóteses de coexistência de Ação Anulatória de Crédito Tributário com a Execução Fiscal – acompanhada ou não de Embargos à Execução – e as possíveis soluções para os dilemas resultantes desta coexistência desenvolvidas pela doutrina e pela jurisprudência. A análise é realizada tendo em vista diversas situações fáticas – valor da causa e competência absoluta dos Juizados Especiais, precedência da Ação Anulatória ou da Execução Fiscal, existência ou não de depósito integral na Ação Anulatória, ou de garantia do juízo nos Embargos, processamento em varas especializadas em Execuções Fiscais ou em Varas comuns, entre outras condições, buscando identificar, em cada caso, as condições adequadas para o prosseguimento regular dos processos, com garantia da segurança jurídica, considerando os institutos da competência, litispendência, conexão e continência, comportando, ainda, uma analise preliminar das conseqüências advindas da promulgação do novo Código de Processo Civil, em especial as alterações relativas à abrangência dos efeitos da conexão na fixação da competência
Abstract: The present study aims at analyzing several hypothesis of coexistence of Tax Credit Annulment Actions along with Tax Execution – accompanied or not of motions to stay tax enforcement – and the possible solutions for dilemmas resulting from such coexistence developed by the doctrine and the jurisprudence. The analyzes takes into account several ground truths – value of cause and absolute competency of "Juizados Especiais", precedence of Annulment Actions or Tax Execution, existence or not of full deposit in Annulment Actions, or of attachment on assets given as security for motions to stay tax enforcement, existence of specialized court jurisdiction for Tax Execution or only regular courts, among other conditions, in an effort to identify, in each case, adequate conditions for regular proceedings of lawsuits, assuring legal security, considering the basic concepts of competence, lis pendence, connection and continence, sustaining, moreover, a preliminary analyses of the consequences derived from the enactment of the new Code of Civil Procedure, specially the changes relative to the extent of the effects of connection in establishment of the competence
Palavras-chave: Ação anulatória
Execução fiscal
Embargos à execução
Competência
Litispendência
Conexão
Continência
Segurança jurídica
Lei 13.105/2015
Novo CPC
Annulment actions
Tax execution
Motions to stay tax enforcement
Competence
Lis pendency
Connection
Continence
Legal Security
Law 13.105/2015
New CPC
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Massei, Marcio Coimbra. Coexistencia da ação anulatoria com a execução fiscal: considerando a competência, litispêndencia, conexão, continência e prejudicialidade à luz da lei 13.105/2015 – novo código de processo civil. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37222
Data do documento: 26-Mar-2016
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