REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37038
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Luciano Abreu
dc.contributor.advisor1Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
dc.date.accessioned2023-08-15T13:45:08Z-
dc.date.available2023-08-15T13:45:08Z-
dc.date.issued2019-04-25
dc.identifier.citationOliveira, Luciano Abreu. Análise da contratualização de serviços públicos essenciais junto ao terceiro setor à luz da improbidade administrativa: direito administrativo. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37038-
dc.description.resumoVisa, o presente estudo, a compreensão aprofundada acerca do fenômeno da judicialização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública na forma de fomento em vista da constante confusão que subjaz, sobretudo nas esferas de controle, entre esta e aquilo que vem sendo denominado de “terceirização do serviço público”. Esse fenômeno exprime uma forma de engessamento e cristalização de um determinado modelo de Estado pré-concebido, pretendendo impedir que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela constitucionalidade do marco regulatório do Terceiro Setor, quando da análise da Lei Federal nº 9.637, de 1998, conforme julgamento da ADI nº 1.923/ DF, julgada em 16.04.2015, publicada em 17.12.2015, que aplicou interpretação conforme à Constituição à mencionada lei. Contudo, a ação civil pública sancionadora tem sido arbitrariamente utilizada como vetor a campear a atuação dos agentes políticos, inibindo que possam dispor dos mecanismos de administração legalmente autorizados, o que notadamente se distancia da finalidade e função da mencionada via processual. Nesse sentido, a análise das contratualizações de serviços públicos essenciais junto ao Terceiro Setor à luz da improbidade administrativa se faz necessária para a compreensão da atual fase da Administração Pública e da maneira, pertinência e eficácia em que o controle dos atos político-administrativos vem sendo exercido nesta searapt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to provide an in-depth understanding of the phenomenon of the judicialization of the activities carried out by the Public Administration in the form of promotion due to the constant confusion that lies, especially in the inspection sector, between this and what has been denominated as "outsourcing the public service". This phenomenon expresses a form of plastered and crystallization of a certain pre-conceived model State, intending to prevent that, within the constitutionally assured limits, the political majorities prevalent in the pluralistic democratic game are capable of putting into practice their government projects, shaping the profile and the instrumental of the public law according to the collective will. As is known, the Supreme Court has positioned itself on the constitutionality of the regulatory framework of the Third Sector, in the analysis of Federal Law 9,637 of 1998, according to ADI judgment No. 1,923 / DF, judged on April 16, 2012, published on December 17. 2015, which applied interpretation according to the Constitution to the aforementioned law. Nevertheless, the punitive public civil action has been arbitrarily used as a vector to orientate the performance of political agents, inhibiting that they can possess the legally authorized mechanisms of administration, which is notoriously distant from the purpose and function of mentioned process. In this sense, the analysis of the contractualisations of essential public services along the Third Sector in the light of administrative misconduct is necessary for the comprehension of the current phase of the Public Administration and the manner, pertinence and effectiveness in which the control of political-administrative acts in this field has been exerciseden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectServiços públicos essenciaispt_BR
dc.subjectContratualização junto ao terceiro setorpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectPublic administrationen_US
dc.subjectEssential public servicesen_US
dc.subjectContractualization with the third sectoren_US
dc.subjectAdministrative misconducten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleAnálise da contratualização de serviços públicos essenciais junto ao terceiro setor à luz da improbidade administrativa: direito administrativopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LUCIANO ABREU OLIVEIRA.pdf
  Restricted Access
477,28 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.