REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorAraujo, Joana Marta Onofre de
dc.contributor.advisor1Melo, José Eduardo Soares de
dc.date.accessioned2023-07-28T20:49:49Z-
dc.date.available2023-07-28T20:49:49Z-
dc.date.issued2009-12-10
dc.identifier.citationAraujo, Joana Marta Onofre de. Compensação tributária: aspectos relevantes do processo judicial e administrativo. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36810-
dc.description.resumoA presente pesquisa versa sobre a compensação no direito tributario. No primeiro capitulo será conceituado e delimitado o instituto, além de analisada a legislação que rege a matéria e alguns aspectos controvertidos do tema, como por exemplo, os prazos decadenciais nas hipóteses de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização de precatórios para compensar tributo e a compensação com créditos de terceiros. No capítulo seguinte, a compensação será abordada à luz do processo administrativo. A Instrução Normativa n° 900/08 da Receita Federal do Brasil será o foco principal das considerações sobre o procedimento administrativo adotado pelo contribuinte, desde a declaração de compensação através do programa PER/DCOMP, até os recursos cabiveis em face da nāo homologação do pedido. Serão abordados também os efeitos juridicos da declaração de compensação, as hipóteses em que a RFB considera a compensação não declarada e os aspectos negativos dessa decisão, bem como a multa isolada e seus percentuais. Outro ponto relevante refere-se às limitações ao direito de compensar estabelecidas pela legislação tributária e sua adequação à ordem juridica constitucional vigente. Por fim, o ültimo capítulo trará considerações sobre a tutela judicial da compensação tributária, analisando a adequação da ação ordinária, do mandado de segurança e da ação cautelar como instrumentos à consecução da compensação, bem como os efeitos da sentença que reconhece e concede a extinção do crédito. A vedação de compensação por decisão liminar será também mencionadapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributariopt_BR
dc.subjectExtinçao do credito tributariopt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectDireito subjetivopt_BR
dc.subjectLimites a compensaçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPer/dcomppt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectCompensação não declaradapt_BR
dc.subjectMulta isoladapt_BR
dc.subjectEfeitos da declaração de compensaçãopt_BR
dc.subjectAção ordináriapt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectAção cautelarpt_BR
dc.subjectLiminares precatóriospt_BR
dc.subjectCreditos de terceirospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleCompensação tributária: aspectos relevantes do processo judicial e administrativopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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