REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLofrano, Thais Cardoso Penteado
dc.contributor.advisor1Alvim, Eduardo Arruda
dc.date.accessioned2023-07-05T19:51:21Z-
dc.date.available2023-07-05T19:51:21Z-
dc.date.issued2017-09-27
dc.identifier.citationLofrano, Thais Cardoso Penteado. O efeito suspensivo da apelação nos embargos monitórios. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35772-
dc.description.resumoCom o início da vigência do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, e a consequente edição do artigo 702, parágrafo 4º, parte da doutrina passou a afirmar que o recurso de apelação interposto em face da sentença que julga os embargos monitórios, não mais possui efeito suspensivo ope legis. Nessa linha, a presente monografia tem por objetivo a análise sobre dita alteração de entendimento acerca dos efeitos diante dos quais a apelação deve ser recebida quando interposta em face da sentença que julga os embargos monitórios, Dessa maneira, para que o tema seja corretamente delineado, o estudo aborda o procedimento monitório como um todo, iniciando-se a partir da exposição da influência advinda de ordenamentos jurídicos estrangeiros, os quais acabaram por delinear o instituto em nosso ordenamento jurídico, assim como os trâmites e requisitos legais da ação e, por fim, uma abordagem direta aos embargos monitórios, recurso de apelação e efeito suspensivo. Seguindo, portanto, o referido percurso, obteve-se a conclusão de que a apelação interposta em face da sentença, a qual julga os embargos monitórios, não possui efeito suspensivo ope legis, tendo em vista que o parágrafo quarto, do artigo 702, interpretado em conjunto com o artigo 995, ambos do Código de Processo Civil, limitam a suspensão da eficácia do mandado monitório, somente até o julgamento em primeiro graupt_BR
dc.description.abstractWith the commencement of the new Code of Civil Procedure, on March 18, 2016, and the consequent edition of article 702, § 4, part of the doctrine began to affirm that the appeal filed against the sentence that decides the monitory embargoes no longer has supersedeas effect ope legis. In view of this, the objective of this monograph is to present a study about the alteration of understanding about the effects in which the appeal should be received when interposed against the sentence that judges the monitory embargoes. Thus, for the subject to be correctly delineated, the work approaches the monitory procedure as a whole, commencing on the exposure of the influence resulting from foreign legal systems, which eventually delineated the institute in our legal system, passing through the formalities and legal requirements of this type of action and, finally, taking a direct approach to the monitory embargoes, appeal and supersedeas effect. Therefore, in view of the foregoing, it was concluded that the appeal filed in the face of the judgment, which judges the monitory embargoes, does not have supersedeas effect ope legis, in view that § 4, of article 702, interpreted jointly with Article 995, both of the Code of Civil Procedure, limit the suspension of the effectiveness of the monitory mandate only until the judgement in first degreeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmbargos monitóriospt_BR
dc.subjectEfeito suspensivopt_BR
dc.subjectApelaçãopt_BR
dc.subjectAção monitóriapt_BR
dc.subjectNovo Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectMonitory embargoesen_US
dc.subjectSupersedeas effecten_US
dc.subjectAppealen_US
dc.subjectMonitory actionen_US
dc.subjectNew Code of Civil Procedureen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO efeito suspensivo da apelação nos embargos monitóriospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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