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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35197| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Ação civil pública na Justiça do Trabalho |
| Autor(es): | Benett, Nathalia Neves |
| Primeiro Orientador: | Zangari Junior, Jurandir |
| Resumo: | Este estudo enfatiza um dos possíveis instrumentos de tutela coletiva que vem sendo cada vez mais utilizado no âmbito da Justiça do Trabalho para trazer aplicação e efetividade aos direitos trabalhista, qual seja, a Ação Civil Pública no Direito do Trabalho. Serão abordadas as peculiaridades da Ação Civil Pública no âmbito trabalhista, tais como a legitimidade, aplicabilidade, competência, coisa julgada, recursos e execução e liquidação do julgado. Além disso, quando se fala em Ação Civil Pública, não podemos deixar de destacar outros instrumentos extrajudiciais que também auxiliam na busca pela tutela coletiva de direitos, que são o Inquérito Civil Público e o Termo de Ajustamento de Conduta. A Ação Civil Pública se apresenta como um instrumento de grande valia também no Direito do Trabalho, uma vez que através desse instrumento é possível buscar a tutela à ameaça ou à lesão de direito metaindividual relacionado à relação laboral, alçando resultados e efetividade aos direitos trabalhistas em grande escala para uma classe de trabalhadores |
| Abstract: | This study emphasizes an instrument of collective tutelage that has been increasingly used in the scope of Labor Justice to bring application and effectiveness to labor rights, that is, Public Civil Action in Labor Law. The peculiarities of the Public Civil Action in the labor scope, such as the legitimacy, applicability, jurisdiction, res judicata, appeals and execution and settlement of the judgment will be addressed. Moreover, when talking about Public Civil Action, we can’t fail to highlight other extrajudicial instruments that also help in the search for collective tutelage of rights, which are the Public Civil Inquiry and the Term of Adjustment of Conduct. Thus, we conclude that the Public Civil Action is an instrument of great value also in Labor Law, since through this instrument it is possible to seek protection from the threat or injury of metaindividual right related to the employment relationship, increasing results and effectiveness to large-scale labor rights, for example, to a class of workers |
| Palavras-chave: | Ação civil pública Processo do trabalho Tutela coletiva de direitos Public civil action Labor process Collective protection of rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Benett, Nathalia Neves. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35197 |
| Data do documento: | 27-Set-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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