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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35027| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A indenização pelo período estabilitário gestacional: premissas para identificação de condutas abusivas |
| Autor(es): | D'Alessandri, Marina Garaventa |
| Primeiro Orientador: | Giraudeau, Michel Olivier |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é incitar o debate, por operadores do direito, sobre o reconhecimento de condutas abusivas relacionadas à estabilidade gestacional, especialmente por parte da empregada gestante nos casos de pleito de indenização pelo período estabilitário gestacional. Isso porque não se pode admitir que o princípio protetor reine sozinho em âmbito trabalhista. Há outros princípios que também devem ser considerados, conjuntamente, quando da aplicação da legislação trabalhista, dentre estes o princípio da razoabilidade e o princípio da boa-fé objetiva. Há que se observar também a finalidade da norma e se interpretar os enunciados normativos conforme os ditames constitucionais. Para tanto, tomou-se por base a legislação pátria, a doutrina especializada e a análise casuística, por meio da jurisprudência. Verificou-se, então, que o princípio da boa-fé encontra aplicação mesmo após a extinção do contrato de trabalho, pelo que não se justificada a inércia da empregada gestante durante todo o período estabilitário, frustrando a possibilidade de reintegração ao emprego, e posterior pleito puro e simples de indenização |
| Abstract: | The intention of the present work is to stimulate the debate, by operators of the law, about the acknowledgment of abusive conducts related to work guarantee due to pregnancy, especially by the pregnant employee in case of claim of indemnification related to the period of such work guarantee. That is because it is not possible to admit that the protection principle rules alone on labor law context. There are other principles that should also be considered, jointly, when labor law is applied, between them the reasonability principle and the good faith principle. It is also important to note the purpose behind any law and to interpret the law wording in observance to the constitutional orders. In order to do that, we based this work on the national law, specialized doctrine and case analysis, through case law. We verified that the good faith principle is applicable even after the termination of the employment agreement, so that it is unjustified the inaction of the pregnant employee throughout the period of work guarantee due to pregnancy, preventing her from work reinstatement, and subsequent claim for pure and simple indemnification. |
| Palavras-chave: | Contrato de trabalho Estabilidade gestacional Abuso de direito Employment agreement Job guarantee due to pregnancy Abuse of rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | D'Alessandri, Marina Garaventa. A indenização pelo período estabilitário gestacional: premissas para identificação de condutas abusivas. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35027 |
| Data do documento: | 21-Set-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| MARINA GARAVENTA D'ALESSANDRI.pdf | 334,93 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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