Análise da regra do direito da decadência apontada no artigo 173, II do CTN

Abdallah, Lutfe Atie

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Abdallah, Lutfe Atie
dc.contributor.advisor1	Silva, Renata Elaine
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:36:34Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:36:34Z	-
dc.date.issued	2015-01-12
dc.identifier.citation	Abdallah, Lutfe Atie. Análise da regra do direito da decadência apontada no artigo 173, II do CTN. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34866	-
dc.description.resumo	O direito como ciência é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. O direito como conjunto de normas se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado, normas estas que regulam determinado comportamento ou procedimento, ou seja, a finalidade delas é predeterminar um comportamento a ser seguido pelas pessoas que a ela estão sujeitas. O Estado soberano tem o poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias para atender as suas necessidades. O direito tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Em matéria tributaria as regras da decadência e prescrição impõem limites temporais, ou seja, ao delimitar o exato limite do tempo no direito de constituir e exigir o crédito tributário, impede a perpetuação das relações jurídicas e garante a segurança jurídica	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Tributário	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Decadência	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	CTN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	Análise da regra do direito da decadência apontada no artigo 173, II do CTN	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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