REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRamos, Luiza Almeida-
dc.contributor.advisor1Bechara, Erika-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:36:27Z-
dc.date.available2023-07-05T19:36:27Z-
dc.date.issued2019-03-26-
dc.identifier.citationRamos, Luiza Almeida. Acesso à biodiversidade brasileira: desafios e perspectivas. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34857-
dc.description.resumoO artigo aborda os desafios e perspectivas da regulamentação sobre acesso à biodiversidade Brasileira. Com o advento da Lei Federal 13.123/2015, ou Lei da Biodiversidade, criou-se um novo sistema para realizar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A Lei da Biodiversidade revogou a Medida Provisória n° 2.186-16/2001 (“MP”) com o intuito de desburocratizar e facilitar para os interessados a utilização de biodiversidade Brasileira em seus estudos e produtos. Contudo, o tema é bastante complexo e as normas atuais ainda necessitam de adaptações e esclarecimento por meio de orientações técnicas e resoluções para que seja atingido o seu objetivopt_BR
dc.description.abstractThe article focus on the challenges and perspectives of the regulation on access to Brazilian biodiversity. With the advent of Federal Law 13,123/2015, or Biodiversity Law, a new system was created to provide and authorize access to genetic heritage and associated traditional knowledge. The Law of Biodiversity revoked Provisional Measure No. 2.186-16 /2001 ("MP") in order to reduce bureaucracy and facilitate for those interested the use of Brazilian biodiversity in their studies and products. However, this subject is rather complex and current standards still require adaptations and clarification through technical guidance and resolutions to achieve their goalen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBiodiversidadept_BR
dc.subjectBiopiratariapt_BR
dc.subjectAcesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associadopt_BR
dc.subjectRepartição de benefíciospt_BR
dc.subjectProtocolo de Nagoyapt_BR
dc.subjectCadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associadopt_BR
dc.subjectSISGENpt_BR
dc.subjectBiodiversityen_US
dc.subjectBiopiracyen_US
dc.subjectAccess to genetic heritage and traditional knowledgeen_US
dc.subjectSharing benefitsen_US
dc.subjectNagoya protocolen_US
dc.subjectRegister at SISGENen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleAcesso à biodiversidade brasileira: desafios e perspectivaspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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