REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Tribunal do júri e liberdade de informação jornalística: a (im) pertinência da divulgação de casos afetos ao tribunal do júri
Autor(es): Zuiani, Luciana Rebechi
Primeiro Orientador: Arruda, Eloisa de Sousa
Resumo: O presente trabalho de monografia tem por objeto o sistema processual do Tribunal do Júri e a liberdade de informação jornalística, como pontos de partida para uma análise da ponderação de valores que pode ser necessária em alguns casos. Diante da proteção Constitucional da liberdade de imprensa, bem como dos direitos à imagem, à honra, à intimidade, à vida privada e ao devido processo legal, em patamar equivalente, não se pode, no conflito entre eles, senão permitir que um prevaleça para proteger o interesse de maior valor naquele caso concreto, sem, contudo, retirar o prevalecido do sistema. Assim, em casos de crimes dolosos contra a vida, em que o devido processo legal se concretiza no julgamento pelos próprios pares, certo que esses julgadores são leigos, mas nem por isso estão dispensados de ser imparciais e isentos para decidir sobre o mérito, a possibilidade de influência pela divulgação de circunstâncias relativas ao fato e, sobretudo, do acusado como o “mal” pode aconselhar que a liberdade de imprensa seja restringida, não por determinação legal, mas pela atuação responsável dos comunicadores. No trabalho, como se verá, a liberdade de imprensa foi qualificada pela Constituição Federal como plena, mas essa plenitude não pode acobertar abusos e desvios de finalidade, de modo que, ao lado da plenitude, reconhece-se espaço para incidência da ética, da responsabilidade e da função social, como elementares no exercício da atividade de comunicação. E, ainda, tem-se a dignidade da pessoa humana irradiando efeitos em todo o sistema, inclusive no exercício da liberdade de informação jornalística. Diversos casos afetos ao Tribunal do Júri já foram e muito outros serão divulgados pelos meios de comunicação em massa, sobretudo casos de homicídio, mas a publicidade de que trata a Constituição não se realiza nessa divulgação abrangente, mas na possibilidade de permitir o controle dos atos do Judiciário, do que torna, no mais das vezes, desproporcional a veiculação em nome da publicidade, certo que, como decorrência dessa veiculação desarrazoada, direitos da personalidade e princípios informadores do processo penal podem ser violados de forma irreparável. Por isso, ao longo do trabalho, questões foram trazidas à luz, para tentar mostrar que a solução não é fácil, tampouco é matemática, mas é necessária para se garantir, da melhor forma, a efetividade de preceitos primários da Constituição. Para ilustrar, casos que se tornaram notórios pela divulgação na mídia foram citados, bem como aquele que se tornou um marco no tema, pois foi o primeiro que, além da divulgação de informações pré-julgamento em Plenário, foi autorizada a transmissão da sessão de julgamento, sob o fundamento de que a transmissão teria caráter didático. Mas, será que esse caráter didático pode prevalecer em detrimento de outros direitos?
Abstract: This work takes the procedural system of the jury and the press freedom to begin an analysis of the balance of values that may be required in some cases involving both. The protection given by the Constitution to the press freedom, and some fundamental rights, such as image, honor, intimacy, privacy and the due process of law, at the same level, only allows that, in the conflict among them, one can prevail to protect the most value interest in that specific case, not removing the prevailed from the system. Thus, in cases of crimes against life, the due process lies on the trial by ordinary people, laymen judges, but by no means exempt from being impartial and free to decide about the merits, the possible influence by the disclosure of circumstances concerning the fact and, further, the accused as "evil", may advise that press freedom should be restricted, not by the law, but by self- responsibility of people working for the media. As the work shows, press freedom was qualified by the Federal Constitution as full and unrestricted, but this cannot disguise abuse and perverted purposes, so we must recognize that, beside the fullness granted to press freedom, ethics, responsibility and social aim are elementary in communication activity. And yet, human dignity cannot be denied by the press freedom. Several jury cases are disseminated by mass media, especially murder cases, but the publicity referred in the Constitution is not realized on this disclosure, but by giving the chance of controlling Judiciary acts. In most cases, therefore, the disclosure is not reasonable, so that, personality rights and principles of criminal process may be irreparably violated. Therefore, throughout the work, issues were brought to try to show that the solution is not easy, even not mathematics, but necessary to ensure primary precepts of the Constitution. To illustrate, cases that became notorious for dissemination in the media were mentioned, beyond the one that became a landmark in the subject because it was the first that, after the disclosure in pretrial, was authorized the broadcast of the trial session, supposedly because people could learn from that experience
Palavras-chave: Tribunal do júri
Julgamento pelos próprios pares
Mídia
Meios de comunicação
Ponderação de interesses
Ponderação de valores
Direitos fundamentais
Imagem
Honra
Intimidade
Vida privada
Transmissão do julgamento
Liberdade de informação jornalística
ADPF 130/DF
Grand jury
Trial by peers
Media
Balancing of interests
Balancing of values
Fundamental rights
Image
Honor
Intimacy
Privacy
Transmission of judgment
Press freedom
ADPF 130/DF
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Zuiani, Luciana Rebechi. Tribunal do júri e liberdade de informação jornalística: a (im) pertinência da divulgação de casos afetos ao tribunal do júri. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34784
Data do documento: 23-Jul-2013
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