REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSícoli, Juliana-
dc.contributor.advisor1Marques, Fabiola-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:33:46Z-
dc.date.available2023-07-05T19:33:46Z-
dc.date.issued2013-11-12-
dc.identifier.citationSícoli, Juliana. Abuso no direito de recorrer. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34581-
dc.description.resumoO objetivo desse estudo é fazer uma análise do sistema processual trabalhista no momento em que as partes litigantes entram em juízo para solucionar um conflito. Os limites positivados para evitar abusos excessivos ou ilegalidades no exercício da função jurisdicional para a eliminação desses conflitos, buscando uma segurança jurídica, com a aplicação correta da lei, dos direitos, dos princípios e o respeito na busca da Justiça. O processo é um instrumento muito importante e sério, devendo ser dotado de conteúdo ético, para maior efetividade e segurança. Não podendo ser provocado toda máquina judiciária por pessoas desonestas, mal intencionadas, de má-fé, que buscam obtenção de vantagens indevidas ou que queiram prejudicar ou causar danos a outrem. Assim, os pressupostos da legalidade, bem como as regras processuais que regulam aquele recurso, devem ser respeitados com lealdade pelas partes. Feitas essas exposições, fica evidenciados que as normas processuais estão asseguradas, positivadas e pacificadas nos nossos Tribunais, portanto, a eficácia em que esses recursos podem trazer ao processo do trabalho, serve também como um alerta a todo o sistema judiciário para punir esses litigantes mal intencionados que abusam do direito de recorrer, impondo a esses; sanções, multas ou outras penalidades, por considerar litigantes de má-fé, com o intuito de assegurar o cumprimento e o andamento do ordenamento jurídicopt_BR
dc.description.abstractThe goal of this study is to make an analysis of the labor litigation system at the moment in which the litigating parties come into court to resolve a dispute. Positivized limits avoid excessive abuse or illegalities in the exercise of the judiciary function to eliminate these disputes, by searching for legal security with a truthful application of the law, of the rights, the principles, and the respect for the pursuit of Justice. The labor suit is an important and serious instrument that requires plenty of ethical content to assure its effectiveness and safety. Not permitting that the judiciary machine be provoked by dishonest people, ill intentioned, and of bad faith, who seeks obtaining unduly advantages or that wishes to undermine or cause harm to others. Hence, the premises of legality as well as the procedural principles that regulate that instrument must be respected with loyalty by the parties. With that said, it was evidenced that the rules of legal proceedings are reassured, positivized, and pacified in our Courts of Law. Therefore, the effectiveness that these resources may bring to labor proceedings, serves also as a warning to all the judiciary system to punish these litigating, ill-intentioned that abuse the right to appeal, imposing to them: sanctions, fines and other penalties, by considering them litigating of bad faith, with the purpose of assuring the compliance and the progress of the legal systemen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectPartespt_BR
dc.subjectLealdadept_BR
dc.subjectMá-fépt_BR
dc.subjectAbusopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectRecorrerpt_BR
dc.subjectLitigantespt_BR
dc.subjectProcesso e eficáciapt_BR
dc.subjectPrinciplesen_US
dc.subjectPartiesen_US
dc.subjectLoyaltyen_US
dc.subjectBad faithen_US
dc.subjectAbuseen_US
dc.subjectRighten_US
dc.subjectAppealen_US
dc.subjectLitigatingen_US
dc.subjectProcessen_US
dc.subjectEffectivenessen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleAbuso no direito de recorrerpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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