REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCanecchio, Guilherme-
dc.contributor.advisor1Pereira, Claudio José Langroiva-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:32:48Z-
dc.date.available2023-07-05T19:32:48Z-
dc.date.issued2012-08-23-
dc.identifier.citationCanecchio, Guilherme. Interceptação telefônica e a Constituição de 1988. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34420-
dc.description.resumoEste trabalho examina todos os aspectos da interceptação telefônica à luz da Constituição Federal e da Lei 9296/96. Cuidou-se de discorrer sobre os fundamentos constitucionais que dão supedâneo à interceptação telefônica, além das garantias que limitam sua utilização, como a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade. A partir daí, o estudo traz apontamentos acerca da história dos meios de comunicação e da evolução legislativa pertinente à matéria em exame. Em seguida, busca-se, inicialmente, estremar a interceptação telefônica de institutos correlatos, para depois analisar pormenorizadamente os seus procedimentos de realização, destacando-se todos os pressupostos constitucionais, requisitos legais, atuação judicial e autoridades competentes, bem como a tutela que a Constituição Federal dispensa às informações obtidas por meio dessa medida excepcional. Tendo em vista todos esses aspectos, finaliza-se o estudo abordandoa utilização das informações obtidas por meio da medida cautelar de interceptação telefônicana investigação criminal e na instrução processual penalpt_BR
dc.description.abstractThis work examines all aspects of telephone interception in light of the Federal Constitution and the Law 9296/96. The main goal was to study the constitutional support that was given to wire tapping, and also the guarantees that limit its use, such as human dignity and the right to privacy. Thereafter, the study provides notes on the history of media and legislative developments relevant to the matter under consideration. Then, we seek to, initially, differ the all the telephone interception related institutes, and then analyze in detail the procedures for their implementation, especially, all the constitutional premises, legal requirements, judicial actions and the competent authorities, as well as the protection that the Brazilian Constitution brings for information obtained through this exceptional measure. Considering all these aspects, the study concludes by addressing the use of information obtained through the telephone interception of injunctive relief in a criminal investigation and criminal procedural instructionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Penal e Direito Processual Penalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInterceptação telefônicapt_BR
dc.subjectLei 9296/96pt_BR
dc.subjectProcedimentospt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAutoridades competentespt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectInstruçãoprocessual penalpt_BR
dc.subjectTelephone tappingen_US
dc.subjectLaw 9296/96en_US
dc.subjectProceduresen_US
dc.subjectRequirementosen_US
dc.subjectAuthoritiesen_US
dc.subjectCriminal investigationen_US
dc.subjectProcedural instructionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleInterceptação telefônica e a Constituição de 1988pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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