REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorFilizola, Felipe Cecilio-
dc.contributor.advisor1Mello, Rogerio Licastro Torres de-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:27:32Z-
dc.date.available2023-07-05T19:27:32Z-
dc.date.issued2015-04-28-
dc.identifier.citationFilizola, Felipe Cecilio. Execução contra a Fazenda Pública e dispensa de precatórios. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34075-
dc.description.resumoO contexto de estudo deste trabalho está na verificação dos meios legais para dispensa do recebimento de créditos oriundos de execução contra a Fazenda Pública pelos particulares, através da dispensa de precatórios. Atualmente quase todos os créditos que os particulares possuem junto à Fazenda Pública devem ser pagos por meio de precatórios. Contudo, é preciso ressaltar que há meios legais que dispensam o precatório para pagamento dos créditos dos particulares junto à Fazenda Pública. A partir dessa ideia o presente trabalho teve por objeto investigar e discutir a questão da possibilidade de dispensa de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública com os particularespt_BR
dc.description.abstractThe study context of this paper consists of the analysis of the legal means to avoid the receipt of credits resulting from collection lawsuits filed by taxpayers against the Government by avoiding the writs of payment. Currently almost all credits that taxpayers have before the Government must be paid through writs of payment. However, it is important to highlight that there are legal means to avoid the writs of payment for payment of the credits of the taxpayers against the Government. With this idea, the purpose of the present paper was to investigate and discuss the topic of the possibility of avoiding the writs of payment for payment of the debts of the Government before the taxpayersen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecatóriopt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectDispensapt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectWrit of paymenten_US
dc.subjectCollection lawsuiten_US
dc.subjectAvoidanceen_US
dc.subjectGovernmenten_US
dc.subjectPossibilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleExecução contra a Fazenda Pública e dispensa de precatóriospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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