REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCamargo, Fábio de Sousa
dc.contributor.advisor1Rosa, Íris Vânia Santos
dc.date.accessioned2023-07-05T19:27:14Z-
dc.date.available2023-07-05T19:27:14Z-
dc.date.issued2016-12-01
dc.identifier.citationCamargo, Fábio de Sousa. Os limites da presunção no direito tributário. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34044-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da aplicação das técnicas presuntivas comumente utilizadas na ciência do Direito, com um enfoque específico no âmbito do Direito Tributário, notadamente no que se refere à constituição do crédito. Para tanto, faz-se uma importante análise sobre a adoção destas técnicas na formação da Regra Matriz de Incidência Tributária, observando cada um dos seus aspectos, refletindo sobre os limites impostos tanto ao legislador quanto ao operador da lei. Fixadas essas premissas, verificam-se as formas de controle dos atos presuntivos viciados, estudando brevemente as ferramentas legais disponíveis para a sua anulação. Tal estudo mostra-se de suma relevância, na medida em que não raramente as técnicas presuntivas autorizadas pelo ordenamento jurídico são usadas indiscriminadamente pelo Fisco com o intuito nitidamente arrecadatório, em prejuízo dos contribuintes e em flagrante violação à Constituição Federal e às leis infraconstitucionais que disciplinam a constituição do crédito tributário. Neste contexto, a real intenção desta monografia consiste em trazer uma visão crítica e uma reflexão jurídica sobre o tema, haja vista os constantes abusos incorridos na prática pela Fazenda Pública, que, utilizando-se indevidamente das técnicas presuntivas para cobrar tributos e lavrar autuações, viola direitos e garantias constitucionais dos contribuintes, desviando-se da sua função institucional. Referida pesquisa encontra-se atualizada e em consonância com a legislação vigente, sendo lastreada por pareceres, artigos científicos e obras de renomados juristas, contribuindo para a reflexão ora propostapt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the limits of the application of the presumptive techniques commonly used in the science of Law, with a specific focus on Tax Law, as regards claim arises. Therefore, it is important to analyze the techniques adopted in the formation of the Rule-Array of Tax Incidence, checking all these aspects, reflecting on the limits of both the legislator and the law operator. Established these points, there are ways to control the presumptive addicted acts, studying the legal tools available for their annulment. The importance of this study is so relevant, given the fact that the presumptive techniques are rarely authorized by law and indiscriminately used by Tax authorities with clearly revenue collection order at the expense of taxpayers and in flagrant violation of the Federal Constitution and the infra-constitutional laws that rule the Tax Credit. In this context, the real intention of this paper is to bring a critical view and a legal reflection concerning the quoted subject, considering the uninterrupted abuses practiced by the Treasury, which dishonestly uses the presumptive techniques to charge taxes and apply fines, thus breaking constitutional rights and guarantees of taxpayers, diverging from its institutional role. This research is updated and settled with the current legislation, based on scientific articles and reports of famous jurists, contributing to the reflection proposed hereen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectPresunçãopt_BR
dc.subjectTaxen_US
dc.subjectLawen_US
dc.subjectPresumptiveen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleOs limites da presunção no direito tributáriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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