A prescrição intercorrente como hipótese de extinção da obrigação tributária

Siqueira, Cássia Regina Campos de

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Siqueira, Cássia Regina Campos de
dc.contributor.advisor1	Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:22:04Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:22:04Z	-
dc.date.issued	2017-03-29
dc.identifier.citation	Siqueira, Cássia Regina Campos de. A prescrição intercorrente como hipótese de extinção da obrigação tributária. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33665	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da prescrição intercorrente como hipótese de extinção da relação jurídica obrigacional estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. A prescrição intercorrente é apresentada como limite temporal ao processo executivo, impedindo a perpetuação da obrigação tributária, como medida de realização da segurança jurídica e de estabilização das relações humanas. O instituto é abordado como norma jurídica, que encerra um processo contínuo de atos de aplicação do direito e de produção de novas normas, denominado ciclo de positivação do direito tributário. Esse ciclo se inicia com as normas constitucionais, conduz à elaboração da norma individual e concreta que constitui a relação jurídica tributária e, diante da insatisfação da obrigação combinada com o decurso do tempo, é exaurido com a produção da norma extintiva. A pesquisa é desenvolvida com respaldo na legislação que disciplina a matéria, sobretudo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, além das posições defendidas pela doutrina e pela jurisprudência, objetivando a compreensão da norma de prescrição intercorrente, especialmente, as condições para a sua produção, o seu veículo introdutor e seus fundamentos de validade. Para tanto, será estudado o nascimento da relação jurídica tributária, as hipóteses de extinção da obrigação, as normas gerais em matéria de prescrição tributária, notadamente o prazo e as causas suspensivas e interruptivas, a execução fiscal como meio judicial de cobrança do crédito tributário e, finalmente, sua extinção pela prescrição intercorrente. Será abordada, ainda, a possibilidade de aplicação do instituto ao processo administrativo fisca	pt_BR
dc.description.abstract	The present work aims to study the intercurrent prescription institute as a hypothesis of extinction of the legal relationship established between the State and the taxpayer. The intercurrent prescription is presented as a time limit to the tributary lawsuit, preventing the perpetuation of the tax obligation, as a measure to achieve legal security and stabilize human relations. The institute is approached as a legal norm, which ends a continuous process of acts of application of the law and production of new legal norms, known as the cycle of positivation of tax law. This cycle begins with the constitutional norms, leads to the elaboration of the individual and concrete norm that constitutes the tax legal relationship and, faced with the dissatisfaction of the obligation combined with the passage of time, is exhausted with the production of the extinctive norm. The research is developed with support in the legislation that disciplines the matter, especially the Federal Constitution and the National Tax Code, in addition to the positions defended by doctrine and jurisprudence, aiming at understanding the intercurrent prescription rule, especially the conditions for its production, its introductory vehicle and its validity grounds. In order to do so, it will be studied the birth of the tax legal relationship, the hypotheses of extinction of the obligation, the general rules on tax prescription, especially the term and suspensive and interruptive causes, tributary lawsuit as a judicial means of collecting the tax credit and, finally, its extinction by intercurrent prescription. It will also be discussed the possibility of applying the institute to the administrative lawsui	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Tributário	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo tributário	pt_BR
dc.subject	Prescrição intercorrente	pt_BR
dc.subject	Extinção da obrigação tributária	pt_BR
dc.subject	Tributary lawsuit	en_US
dc.subject	Intercurrent prescription	en_US
dc.subject	Extinction of the tax obligation	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	A prescrição intercorrente como hipótese de extinção da obrigação tributária	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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