REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33607
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Carlos Pacheco
dc.contributor.advisor1Braghetta, Daniela de Andrade
dc.date.accessioned2023-07-05T19:21:16Z-
dc.date.available2023-07-05T19:21:16Z-
dc.date.issued2013-10-31
dc.identifier.citationFernandes, Carlos Pacheco. A aplicação do regime de competência à dedução de despesas por pessoas jurídicas: o caso dos juros sobre o capital próprio. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33607-
dc.description.resumoNo presente estudo, buscamos analisar o momento em que uma despesa deve ser registrada na escrituração de uma pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência. Tendo como premissa os resultados dessa análise genérica, passamos ao exame da aplicação desse regime aos juros sobre o capital próprio (“JCP”), uma forma de remuneração pelo capital investido em empresas Brasileiras passível de dedução para fins de apuração do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Os JCP são calculados por meio da aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido da pessoa jurídica. Existe uma controvérsia entre fisco e contribuintes a respeito do período a que competem os JCP e da possibilidade de eles serem deduzidos para fins de apuração do lucro real quando calculados sobre o patrimônio líquido de períodos de apuração já encerrados. Analisamos as principais linhas de interpretação passíveis de adoção para a solução dessa controvérsia e a forma como foram aplicadas a casos concretos pela jurisprudência. Ao final, concluímos que a linha de interpretação mais adequada é a que sustenta que os JCP competem ao período em que o seu pagamento é deliberado, independentemente do patrimônio líquido sobre o qual foram calculados. Ainda, os limites de dedutibilidade a serem observados seriam aqueles apurados no período ao qual os JCP pertencempt_BR
dc.description.abstractIn this study, we carried out an analysis of the correct moment for the deduction of an expense by a legal entity, under the accrual method. Based on the results of this general analysis, we examined the application of the accrual method to the interest on net equity (“INE”), a form of remuneration for the capital invested in Brazilian companies that is deductible for purposes of calculating Corporate Income Taxes determined by the real profit regime. The INE is obtained by means of the application of the Long-Term Interest Rate over the net equity of a Brazilian legal entity. There is a controversy between tax authorities and taxpayers about the correct period for the deduction of the INE and the possibility of the INE calculated over the net equity of past periods be deducted for tax purposes. We exposed the main lines of interpretation that could be adopted to solve such a controversy and how they were applied to specific cases by the Brazilian Courts. Finally, we concluded that the most appropriate line of interpretation is the one under which the INE is deductible in the period that its payment is decided via a corporate resolution, regardless of the period of the net equity upon which the Long-Term Interest Rate was applied. Still, the deduction limits to which the INE is subject are those assessed in the period in which the INE should be deducteden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegime de competênciapt_BR
dc.subjectDedutibilidadept_BR
dc.subjectJuros sobre o capital própriopt_BR
dc.subjectIRPJpt_BR
dc.subjectCSLLpt_BR
dc.subjectLucro realpt_BR
dc.subjectAccrual methoden_US
dc.subjectDeductibilityen_US
dc.subjectInterest on net equityen_US
dc.subjectCorporate Income Taxesen_US
dc.subjectReal profit regimeen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA aplicação do regime de competência à dedução de despesas por pessoas jurídicas: o caso dos juros sobre o capital própriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CARLOS PACHECO FERNANDES.pdf460,23 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.