REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBueno, Bruno Gibran
dc.contributor.advisor1Morando, Thais Helena
dc.date.accessioned2023-07-05T19:20:02Z-
dc.date.available2023-07-05T19:20:02Z-
dc.date.issued2014-09-12
dc.identifier.citationBueno, Bruno Gibran. As contribuições previdenciárias do empregador e as irregularidades no cálculo do FAP. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33502-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo principal discorrer sobre os principais aspectos das contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores bem como adentrar nas irregularidades de calculo do FAP (fator acidentário de prevenção) que está ligado à contribuição para os segurados trabalhadores empregados e avulsos no custeio da aposentadoria especial. Primeiro faremos a abordagem da natureza jurídica das contribuições previdenciárias de uma forma geral, especificando quais são. Após analisaremos as hipóteses de incidência, com todos os critérios que fazem parte dessas. Em seguida, abordaremos a questão específica das irregularidades do cálculo do FAP (fator acidentário de prevenção) que está estritamente ligado ao SAT (seguro acidente do trabalho) de modo que aquele influi diretamente nesse. Assim, o SAT (Seguro Acidente do Trabalho) está previsto no art. 22, inciso II da Lei 8.212/1991 que estabelece as alíquotas de 1%, 2% e 3% calculados sobre totalidade das remunerações auferidas e pagas aos segurados trabalhadores empregados e segurados trabalhadores avulsos, conforme enquadramento da atividade preponderante do empregador. Não obstante, tais percentuais poderão ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei 10.666/2003. Isto representa a possibilidade de estabelecer a tarifação individual das empresas, flexibilizando o valor das alíquotas: reduzindo-as pela metade ou elevando-as ao dobro conforme a incidência do FAP.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleAs contribuições previdenciárias do empregador e as irregularidades no cálculo do FAPpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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