REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLima, Audrei Maria Célia de
dc.contributor.advisor1Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.date.accessioned2023-07-05T19:19:10Z-
dc.date.available2023-07-05T19:19:10Z-
dc.date.issued2014-10-11
dc.identifier.citationLima, Audrei Maria Célia de. Exclusividade territorial no contrato de distribuição sob a ótica do direito concorrencial. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33422-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho foi abordar os efeitos no mercado econômico da exclusividade territorial acordada em um contrato de distribuição. O fabricante de certo produto poderá definir, como melhor estratégica comercial, a celebração de contratos de distribuição com o estabelecimento de uma divisão territorial de revenda, atribuindo exclusividade aos seus distribuidores, conforme legalmente permitido pelo Código Civil Brasileiro. Ocorre que referida prática poderá ter efeitos negativos no mercado econômico, configurando uma restrição vertical do ponto de vista do direito concorrencial de maneira que caberá a interferência do órgão público responsável pela Concorrência Brasileira, o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Desta forma, o contrato de distribuição, com o foco na cláusula de exclusividade territorial, será estudado no Capítulo 01. Em seguida, no Capítulo 02, será feita uma introdução ao Direito Concorrencial, com foco principal nos Acordos e Restrições Verticais. No Capítulo 03, será feita uma apresentação do problema, finalizando com a abordagem de casos Brasileiros julgados pelo CADE com base nos conceitos e doutrinas tratados nos primeiros Capítulos deste trabalho. Por fim, será concluído que deverão ser observados os efeitos da prática da exclusividade territorial no contrato de distribuição, uma vez que poderão ser prejudiciais à sociedade e ao mercado econômico, sob a ótica do Direito Constitucional - em razão dos princípios basilares da Ordem Econômica - e do Direito Concorrencial. Para tanto, os critérios definidos pelo CADE deverão ser analisados, tais como participação do distribuidor no mercado econômico do produto, objetivo da prática e as consequências no mercado, assim como para as partes contratantespt_BR
dc.description.abstractThe objective of this study was to address the effects of the territorial exclusivity, agreed on a distribution contract, on the economic market. The manufacturer of a given product may define, as a better business strategy, to enter into distribution agreements with the establishment of a territorial division of resale, giving exclusivity to distributors, as legally permitted by the Brazilian Civil Code. However, this practice may have negative effects on the economic market, possibly resulting in a vertical constraint from the point of view of the Competition Law, which would require the interference of the responsible Brazilian public agency CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Economic Defense Administration Counsel). Therefore, the distribution agreement, with the focus on territorial exclusivity clause, will be studied in Chapter 01. On Chapter 02, an introduction will be made to the Competition Law, with a primary focus on agreements and vertical restraints. On Chapter 03, the objective will be presented and addressed, ending with the approach of Brazilian cases, judged by CADE, based on the concepts and doctrines treated in the early chapters of this work. Finally, it will be concluded that the effects of the practice of territorial exclusivity in the distribution agreement shall be observed, considering that they may be harmful to society and to the economic market, under Constitutional Law perspective – in reason of the fundamental principles of the Economic Order - and Competition Law. Hence, the criteria defined by CADE shall be analyzed, such as the distributor economic market participation, the objective of the practice, the consequences to the market, as well as to the contracting parties (manufacturer and distributor)en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato de distribuiçãopt_BR
dc.subjectExclusividade territorial II Divisão de mercado II Acordo vertical II Restrição verticalpt_BR
dc.subjectDistribution agreementen_US
dc.subjectTerritorial exclusivity II Market division II Vertical agreement II Vertical constrainten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleExclusividade territorial no contrato de distribuição sob a ótica do direito concorrencialpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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