REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorAlmeida, André Martinez de
dc.contributor.advisor1Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.date.accessioned2023-07-05T19:18:20Z-
dc.date.available2023-07-05T19:18:20Z-
dc.date.issued2016-12-01
dc.identifier.citationAlmeida, André Martinez de. Constituição definitiva do crédito tributário. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33333-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a constituição definitiva do créditotributário através dasmodalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional. Embora o enunciado prescritivo preveja o lançamento tributário como espécie de procedimento administrativo essa definição não é pacífica na doutrina, recebendo o lançamento tributário por inúmeros doutrinadores,a natureza jurídica de ato administrativo. As modalidades de lançamento encontram-se dispostas no Código Tributário Nacional. O legislador do CTN qualificou, segundo o grau de participação do particular na realização do ato administrativo de lançamento, três modalidades: (i)Lançamento de ofício ou direto; (ii) Lançamento por declaração ou misto; (iii) Lançamento por homologação. Em todas as modalidades de lançamento a definitividade do crédito tributário se inicia após a notificação válida, poisé nesse momento que se dá publicidade ao ato administrativo. Porém no lançamento por homologação ondea constituição do crédito tributário pode ocorrer por meio de ato da autoridade administrativa ou por meio deato particular do contribuinte, a constituição definitiva do crédito ocorrerá também com aintrodução da norma individual e concreta, uma vez que ocrédito encontra-se constituído eo respectivo vínculo relacional entre o sujeito ativo e sujeito passivo instauradopt_BR
dc.description.abstractThis current paper addresses the definitive constitution of the tax credit through the launching modalities provided by the National Tax Code.Although the prescriptive statement predicts the tax launching as some kind of administrative procedure this definition is not unique at the doctrine, receiving the tax launching from countless doctrinators as the legal nature of the administrative act.The launching modalities find themselves described at the National Tax Code. The NTC legislator qualified, according to the citizen participation level at the launching administrativeact, three modalities: (i) Direct launching; (ii) Declaration Launching; (iii) Homologation Launching.In all the launching modalities the definiteness of the tax credit begins after a valid notification, because it’s in this moment that it’s given publicity to the administrative act.However on the launching by homologation where the constitution of the tax credit can occurs by means of an act of a administrative authority or by means of a taxpayer private act, the definitive constitution will also occurswith the introduction of the private and concrete rule, once that the credit is constituted and the respective relational bond between the active person and passive person is instituteden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLançamentopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectDefinitividadept_BR
dc.subjectLaunchingen_US
dc.subjectAdministrative acten_US
dc.subjectTax crediten_US
dc.subjectDefinitenessen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleConstituição definitiva do crédito tributáriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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