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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31518
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013 |
Autor(es): | Erthal, Larry Coelho |
Primeiro Orientador: | Abud, Cláudia José |
Resumo: | A relação de trabalho doméstico no Brasil foi historicamente pautada pela subvalorização dos indivíduos desempenhavam esse tipo de serviço, executado principalmente por mulheres e meninas, muitas das quais pertencentes a comunidades desfavorecidas, sendo particularmente vulneráveis à discriminação em relação às condições de emprego e trabalho. Fato é que os empregados domésticos sempre tiveram menos direitos legalmente assegurados do que as demais categorias, em decorrência principalmente do apego à tradição histórica de exclusão da classe. Em 2013, visando corrigir as distorções históricas que segregavam os domésticos dos demais trabalhadores, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n°. 72, estendendo ao trabalhador doméstico direitos que até então eram atribuídos exclusivamente aos trabalhadores urbanos e rurais. Do rol de dezesseis novos direitos atribuídos, nove passaram a vigorar imediatamente e sete dependiam de regulamentação legal para entrarem em vigor. Nesse sentido, em junho de 2015, foi promulgada a Lei Complementar n°. 150, com o escopo de regulamentar a relação doméstica de emprego, consequentemente, promover a eficácia plena dos direitos constitucionalmente previstos pela Emenda de 2013, mas ainda pendentes de regramento |
Abstract: | The domestic employment relationship in Brazil has historically been guided by the undervaluation of individuals who carry out this kind of service, run mainly by women and girls, many of them belonging to disadvantaged communities, being particularly vulnerable to discrimination in respect of their conditions of employment and work. The fact is that domestic employees have always had fewer rights legally guaranteed than other categories of workers, mainly due to the attachment to the historical tradition of exclusion of this class. In 2013, seeking to amend the historical distortions secreting domestic employees from other workers, the National Congress approved Constitutional Amendment no. 72, extending to domestic employees rights that were previously ensured to urban and rural workers only. From the list of sixteen new rights ensured, nine became effective immediately and seven depended on legal regulation to take effect. Therefore, in June 2015, it was promulgated Complementary Law no. 150, with the scope of regulating domestic employment relationship, thereby granting full effectiveness to constitutional rights under the 2013 Amendment that still needed regulation |
Palavras-chave: | Empregados domésticos Ampliação dos direitos Emenda Constitucional 72/2013 Lei Complementar 150/2015 Domestic employees Expansion of rights Constitutional Amendment 72/2013 Complementary Law 150/2015 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
Citação: | Erthal, Larry Coelho. A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31518 |
Data do documento: | 29-Set-2015 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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