REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013
Autor(es): Erthal, Larry Coelho
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: A relação de trabalho doméstico no Brasil foi historicamente pautada pela subvalorização dos indivíduos desempenhavam esse tipo de serviço, executado principalmente por mulheres e meninas, muitas das quais pertencentes a comunidades desfavorecidas, sendo particularmente vulneráveis à discriminação em relação às condições de emprego e trabalho. Fato é que os empregados domésticos sempre tiveram menos direitos legalmente assegurados do que as demais categorias, em decorrência principalmente do apego à tradição histórica de exclusão da classe. Em 2013, visando corrigir as distorções históricas que segregavam os domésticos dos demais trabalhadores, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n°. 72, estendendo ao trabalhador doméstico direitos que até então eram atribuídos exclusivamente aos trabalhadores urbanos e rurais. Do rol de dezesseis novos direitos atribuídos, nove passaram a vigorar imediatamente e sete dependiam de regulamentação legal para entrarem em vigor. Nesse sentido, em junho de 2015, foi promulgada a Lei Complementar n°. 150, com o escopo de regulamentar a relação doméstica de emprego, consequentemente, promover a eficácia plena dos direitos constitucionalmente previstos pela Emenda de 2013, mas ainda pendentes de regramento
Abstract: The domestic employment relationship in Brazil has historically been guided by the undervaluation of individuals who carry out this kind of service, run mainly by women and girls, many of them belonging to disadvantaged communities, being particularly vulnerable to discrimination in respect of their conditions of employment and work. The fact is that domestic employees have always had fewer rights legally guaranteed than other categories of workers, mainly due to the attachment to the historical tradition of exclusion of this class. In 2013, seeking to amend the historical distortions secreting domestic employees from other workers, the National Congress approved Constitutional Amendment no. 72, extending to domestic employees rights that were previously ensured to urban and rural workers only. From the list of sixteen new rights ensured, nine became effective immediately and seven depended on legal regulation to take effect. Therefore, in June 2015, it was promulgated Complementary Law no. 150, with the scope of regulating domestic employment relationship, thereby granting full effectiveness to constitutional rights under the 2013 Amendment that still needed regulation
Palavras-chave: Empregados domésticos
Ampliação dos direitos
Emenda Constitucional 72/2013
Lei Complementar 150/2015
Domestic employees
Expansion of rights
Constitutional Amendment 72/2013
Complementary Law 150/2015
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Erthal, Larry Coelho. A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31518
Data do documento: 29-Set-2015
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