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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31500Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Steiner, Gabriela Carvalho | - |
| dc.contributor.advisor1 | Ali, Anwar Mohamad | - |
| dc.date.accessioned | 2023-02-28T22:44:47Z | - |
| dc.date.available | 2023-02-28T22:44:47Z | - |
| dc.date.issued | 2022-09-21 | - |
| dc.identifier.citation | Steiner, Gabriela Carvalho. Adoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdição. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31500 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo o estudo aprofundado da natureza jurídica da arbitragem, indagando sobre a vinculação da convenção arbitral às partes, o papel do Poder Judiciário no procedimento arbitral, o Princípio da Competência-Competência e suas exceções, chegando-se a importância da Autonomia do Tribunal Arbitral e a excepcionalidade do Controle Jurisdicional. Construindo, assim, o enredo necessário para entender a sentença estatal inexistente por falta de jurisdição. Demonstrando-se, para tanto, as diferenças entre a Ação Declaratória de Inexistência e a Ação Rescisória. Importante se faz o estudo aqui apresentado, em razão da necessidade de se retirar do mundo jurídico, por meio da Ação Declaratória de Inexistência Jurídica, o engodo de sentença, pronunciamento que não é juridicamente existente, pois não contém o pressuposto de existência: jurisdição. Para tanto, utilizou-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como análise do Direito Comparado | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work has as objective the in-depth study of the legal nature of arbitration, inquiring about the binding of the arbitration agreement to the parties, the role of the Judiciary in the arbitration procedure, the Competence-Competence Principle and its exceptions, reaching the importance of the Autonomy of the Arbitral Tribunal and the exceptionality of Jurisdictional Control. Thus, building the plot necessary to understand the non-existent state sentence due to lack of jurisdiction. Demonstrating for that the differences between the Declaratory Action of Inexistence and the Rescissory Action. The study presented here is important, due to the need to withdraw from the legal world, through the Declaratory Action of Legal Inexistence, the deception of sentence, a pronouncement that is not legally existent, as it does not contain the presupposition of existence: jurisdiction. For that, we used doctrinal and jurisprudential research, as well as an analysis of Comparative Law | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Processual Civil | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Jurisdição arbitral | pt_BR |
| dc.subject | Jurisdição estatal | pt_BR |
| dc.subject | Convenção arbitral | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia do tribunal arbitral, sentença arbitral | pt_BR |
| dc.subject | Sentença estatal | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da competênciacompetência | pt_BR |
| dc.subject | Sentença inexistente | pt_BR |
| dc.subject | Ação declaratória de inexistência | pt_BR |
| dc.subject | Querela nullitatis ação rescisória | pt_BR |
| dc.subject | Arbitration jurisdiction | en_US |
| dc.subject | State jurisdiction | en_US |
| dc.subject | Arbitration agreement | en_US |
| dc.subject | Autonomy of the arbitral tribunal | en_US |
| dc.subject | Arbitration award | en_US |
| dc.subject | State award | en_US |
| dc.subject | Principle of competencecompetence | en_US |
| dc.subject | Non-existent award, declaratory action of non-existence | en_US |
| dc.subject | Querela nullitatis rescissory action | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | - |
| dc.title | Adoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdição | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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