REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSteiner, Gabriela Carvalho-
dc.contributor.advisor1Ali, Anwar Mohamad-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:44:47Z-
dc.date.available2023-02-28T22:44:47Z-
dc.date.issued2022-09-21-
dc.identifier.citationSteiner, Gabriela Carvalho. Adoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdição. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31500-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo o estudo aprofundado da natureza jurídica da arbitragem, indagando sobre a vinculação da convenção arbitral às partes, o papel do Poder Judiciário no procedimento arbitral, o Princípio da Competência-Competência e suas exceções, chegando-se a importância da Autonomia do Tribunal Arbitral e a excepcionalidade do Controle Jurisdicional. Construindo, assim, o enredo necessário para entender a sentença estatal inexistente por falta de jurisdição. Demonstrando-se, para tanto, as diferenças entre a Ação Declaratória de Inexistência e a Ação Rescisória. Importante se faz o estudo aqui apresentado, em razão da necessidade de se retirar do mundo jurídico, por meio da Ação Declaratória de Inexistência Jurídica, o engodo de sentença, pronunciamento que não é juridicamente existente, pois não contém o pressuposto de existência: jurisdição. Para tanto, utilizou-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como análise do Direito Comparadopt_BR
dc.description.abstractThe present work has as objective the in-depth study of the legal nature of arbitration, inquiring about the binding of the arbitration agreement to the parties, the role of the Judiciary in the arbitration procedure, the Competence-Competence Principle and its exceptions, reaching the importance of the Autonomy of the Arbitral Tribunal and the exceptionality of Jurisdictional Control. Thus, building the plot necessary to understand the non-existent state sentence due to lack of jurisdiction. Demonstrating for that the differences between the Declaratory Action of Inexistence and the Rescissory Action. The study presented here is important, due to the need to withdraw from the legal world, through the Declaratory Action of Legal Inexistence, the deception of sentence, a pronouncement that is not legally existent, as it does not contain the presupposition of existence: jurisdiction. For that, we used doctrinal and jurisprudential research, as well as an analysis of Comparative Lawen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJurisdição arbitralpt_BR
dc.subjectJurisdição estatalpt_BR
dc.subjectConvenção arbitralpt_BR
dc.subjectAutonomia do tribunal arbitral, sentença arbitralpt_BR
dc.subjectSentença estatalpt_BR
dc.subjectPrincípio da competênciacompetênciapt_BR
dc.subjectSentença inexistentept_BR
dc.subjectAção declaratória de inexistênciapt_BR
dc.subjectQuerela nullitatis ação rescisóriapt_BR
dc.subjectArbitration jurisdictionen_US
dc.subjectState jurisdictionen_US
dc.subjectArbitration agreementen_US
dc.subjectAutonomy of the arbitral tribunalen_US
dc.subjectArbitration awarden_US
dc.subjectState awarden_US
dc.subjectPrinciple of competencecompetenceen_US
dc.subjectNon-existent award, declaratory action of non-existenceen_US
dc.subjectQuerela nullitatis rescissory actionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL-
dc.titleAdoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdiçãopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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