REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Ações regressivas acidentárias
Autor(es): Scarano, Karine Gonçalves
Primeiro Orientador: Novo, Cátia Guimarães Raposo
Resumo: As ações regressivas acidentárias propostas pelo INSS em face do empregador, a fim de obter o seu ressarcimento quanto às prestações sociais pagas em razão de acidente do trabalho ocorrido por culpa da empresa, representam verdadeiro bis in idem, uma vez que o empregador já contribui para o seguro de acidente do trabalho – SAT, cuja finalidade é justamente custear os benefícios acidentários. Além disso, o ressarcimento do INSS, por meio das referidas ações, representa uma fonte adicional de custeio e, como tal, deveria ter sido prevista em Lei Complementar, segundo dispõe o artigo 154 da Constituição Federal, ao qual faz remissão o parágrafo 4º, do artigo 195, do mesmo diploma legal, requisito formal não atendido pelo artigo 120 da Lei nº 8.213/91, porquanto se trata de Lei Ordinária. Outrossim, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal não ampara a pretensão ressarcitória do INSS, mas tão somente à do empregado em face do empregador. Verifica-se, portanto, que é possível sustentar-se a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Não obstante, a propositura dessas ações deve observar a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, quando da ocorrência do fato não tiver transcorrido mais de dez anos. Caso contrário, isto é, se já houver transcorrido mais de dez anos, observar-se-á a prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916. Além disso, para o deferimento da pretensão ressarcitória do INSS, imprescindível a demonstração de culpa do empregador, ou seja, compete à autarquia comprovar que o acidente do trabalho ocorreu em razão da inobservância, pelo empregador, das normas de segurança e medicina do trabalho
Abstract: The regressive actions arising from work accidents proposed by INSS against the employer, in order to get your refunds as social benefits paid in respect of accidents at work occurred through the fault of the company, represent true bis in idem, since the employer already contributes to the work accident insurance – SAT, whose purpose is precisely to pay for accident benefits. Moreover, the INSS’s compensation, throught mentioned actions, represent an additional source of funding and, as such, should have been provided by the Suplementary Law, according to article 154 of the Federal Constitution, which markes reference to paragraph 4, article 195 of the same law, formal requirement unmet by article 120 of Law No. 8.213/91, since this is Ordinary Law. Furthermore, article 7, XXVIII, from Federal Constitution does not supports the claim for reimbursement of the INSS, but only to the employee against his employer. It appears, therefore, that it is impossible to sustain unconstitutionality of Article 120 of Law No. 8.213/91. However, the filing of these actions should be observe the three-year limitation period provided for in Article 206, § 3, V, of the Civil Code, when the occurrence of the event has not elapsed over ten years. Otherwise, this means that if there is more than 10 years passed, will observe the twenty-years prescription under article 177 of the Civil Code of 1916. Furthermore, the claim for INSS deferral of compensation, essential to demonstrate the employer’s fault, or the municipality to prove that the work accident occurred because of a failure by the employer, standards of safety and occupational health
Palavras-chave: Acidente do trabalho
Responsabilidade civil do empregador
Ações regressivas acidentárias
INSS
Work accidents
Civil liability of the employer
Regressive actions arising
INSS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Scarano, Karine Gonçalves. Ações regressivas acidentárias. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30062
Data do documento: 15-Fev-2013
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