Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30002
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | A incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados |
Autor(es): | Westin, Lauren Anne Fernandes |
Primeiro Orientador: | Vita, Jonathan Barros |
Resumo: | Este trabalho trata da possibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados das empresas pelos trabalhadores. Discute se a regra geral de não incidência da Contribuição Previdenciária é um reflexo da não incidência em sentido estrito, é uma norma de imunidade ou é uma norma de isenção. Aborda a incidência da Contribuição Previdenciária sob o enfoque doutrinário e jurisprudencial, bem como sob a ótica da regra-matriz de incidência tributária desse tributo. Discorre sobre os principais motivos que ensejam a descaracterização dos planos de distribuição da participação a partir do entendimento da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclui pela impossibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados, exceto em casos de evidente fraude, visto que a Contribuição Previdenciária possui natureza jurídica desvinculada da remuneração, sendo possível observar a não incidência em sentido estrito do tributo e uma norma de imunidade, sem que exista conflito entre essas proposições |
Abstract: | This assignment is about the incidence of a modality of Social Security Contribution on companies profits or performance sharing. Discusses if the general rule of this Social Security Contribution non-incidence is a reflection of the non-incidence in the strict sense, of immunity or of an exemption. That discussion is realized under a doctrinal and jurisprudential approach, as well as from the perspective of rule-array of tax incidence of this Contribution. It brings the main reasons that lead to the mischaracterization of the distribution plans from the perspective of the Brazilians Internal Revenue Service and their Board of Tax Appeals. It concludes with the impossibility of Social Security Contribution incidence on the companies profits or performance sharing, except in cases of obvious fraud, because the Social Security Contribution is constitutionally and legally unrelated with the salary, there is, in fact, a situation of non-incidence in the strict sense and immunity. In this case, there is no conflict between these propositions |
Palavras-chave: | Contribuição previdenciária Participação nos lucros ou resultados Não incidência Imunidade Isenção Social security contribution Companies profits or performance sharing Non-incidence Immunity Exemption |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Westin, Lauren Anne Fernandes. A incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30002 |
Data do documento: | 25-Abr-2013 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
LAUREN ANNE FERNANDES WESTIN.pdf | 589,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.