REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A validade das transações extrajudiciais nas relações individuais de trabalho
Autor(es): Schweter, Priscila
Primeiro Orientador: Peluso, Fernando Rogério
Resumo: Trata-se de trabalho cujo objetivo é analisar a validade das transações extrajudiciais como meio de solução de conflitos individuais trabalhistas, levando-se em consideração a natureza jurídica do Direito do Trabalho, os princípios que o regem e, ainda, os princípios gerais do Direito. Será demonstrado que o intervencionismo do Estado nas relações de trabalho deve regulamentar as transações extrajudiciais, como têm entendido a Jurisprudência, e dar suporte à autonomia da vontade. Assim, caberá ao Estado intervir apenas quando houver a violação aos interesses individuais, bem como flagrante lesão aos princípios do Direito. Inexistindo prejuízo ao trabalhador ou à coletividade, as transações extrajudiciais deverão ser incentivadas nas relações de emprego, tendo em vista que são meios de solução de conflitos rápidos e eficazes. Nesse sentido, competirá ao operador do Direito fomentar a transação extrajudicial e optar por alternativas processuais que facilitem sua execução no caso de inadimplemento
Abstract: This paper aims the possibility of an extrajudicial transaction on Individual Employment Relationships considering the fundamental doctrine of Law and also the Labor Law’s judicial nature. It demonstrates that the State interventionism on Individual Employment Relationships should regulate extrajudicial transactions - as part of the jurisprudence admits - and ought to protect manifestation of intent. Therefore, the State should intermediate only when there is a violation of one of the individual rights or when the law’s principles have been disrespected. Without any injury for the worker, extrajudicial transactions should be motivated on individual employment relationships because they consist in an important way to solve judicial disputes. For that reason, the operators of law have to encourage extrajudicial transaction and choose alterative ways to execute occasional breachs of contract.
Palavras-chave: Transação
Extrajudicial
Relação individual de trabalho
Transaction
Extrajudicial
Individual employment relationship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Schweter, Priscila. A validade das transações extrajudiciais nas relações individuais de trabalho. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29914
Data do documento: 23-Jul-2013
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