REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPace Junior, Mario José
dc.contributor.advisor1Levin, Alexandre
dc.date.accessioned2022-11-11T21:28:48Z-
dc.date.available2022-11-11T21:28:48Z-
dc.date.issued2013-09-11
dc.identifier.citationPace Junior, Mario José. O Processo de Manifestação de Interesse – PMI e o devido processo legal (Lei n. 11.079/04 e Decreto n. 5.977/06). 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29908-
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo a análise de um tema pouco, ou quase nada debatido na doutrina, que é o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. A importância de tal debate reside no fato do PMI compor parte do processo que irá resultar na concessão, administrativa ou patrocinada, de que trata a Lei das Parcerias Público Privadas – PPP n. 11.079/04. Nesse sentido destaca-se que a PPP é um dos meios mais utilizados e visados para efetuar a ampla reforma de infraestrutura tão almejada na atualidade brasileira, o que majora a importância do PMI, uma vez que, é este procedimento que pode dar início ao processo, não podendo, portanto, padecer de ilegalidades, dúvidas ou incertezas. O PMI foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de PPP ao possibilitar a utilização de um mecanismo previsto no artigo 21 da Lei de Concessão n. 8.987/95. Tal mecanismo, o qual serviu de inspiração para o PMI, consiste no fato do órgão público poder, mediante autorização, possibilitar a terceiro efetuar projetos, estudos, levantamento ou investigações que irão compor o projeto básico da futura concessão, sendo que o ressarcimento pelo dispêndio de tais atividades será efetuado pelo licitante vencedor. Em decorrência da previsão deste mecanismo na Lei de PPP, foi posteriormente editado no âmbito federal o Decreto Regulamentador n. 5.977/06, o qual dispôs sobre o procedimento de PMI, trazendo os atos que compõe o referido procedimento de forma pormenorizada. Contudo, mesmo detalhando o procedimento, algumas das condições ali estabelecidas podem suscitar dúvidas com relação à sua legalidade. Visando debater tal tema, sem poder contudo abordar todos os tópicos controversos, o presente estudo elegeu um deles, qual seja, a previsão do Decreto do PMI em dispor sobre a impossibilidade de ingresso de recurso administrativo contra decisões ocorridas no âmbito do PMI, e cotejou a viabilidade desta previsão frente ao princípio do devido processo legal. Ao fim, verifica-se que, efetuada uma interpretação conforme da norma administrativa, a mesma poderá conviver sem ofensa ao regramento jurídicopt_BR
dc.description.abstractThe main aim of the present essay is that of analysing a theme which is hardly ever discussed within doctrine, which is the Expression of Interest Process (EIP). The importance of such a discussion lies in the fact that the EIP is part of the proceedings that shall result in the administrative or sponsored concession addressed in the Law of Public-Private Partnerships (PPPs), Law No. 11,079/04. In this regard, we must mention that the PPP is one of the most commonly used and sought means to implement the widespread reorganisation of infrastructure, wanted so much in Brazilian reality nowadays, which makes the EIP even more important, as it is this procedure that can start off the process, and therefore must not have any illegalities, uncertainties or doubts. The EIP was introduced in the Brazilian judicial system by the Law of PPPs, on making it possible to use a mechanism planned by Article 21 of the Law of Concession, No. 8,987/95. This mechanism, which was an inspiration for the EIP, consists of the fact that the Government organisation may, through special authorisation, make it possible for a third party to implement projects, studies, surveys or investigations which shall be part of the basic project of the future concession, and the reimbursement of the expenses incurred for such activities shall be made by the winning bidder. As a result of the forecast of the presence of this mechanism within the Law of PPPs, Regulatory Decree No. 5,977/06 was later brought out at federal level; this Law set regulations about the EIP procedure, bringing details of the acts that make up the aforementioned procedure. However, even with details of the procedure, some of the conditions established therein could bring doubts concerning their legality. Seeking to discuss this issue, but without the possibility of addressing all controversial topics, the present study selected one of them, namely the plans for the EIP Decree to regulate the impossibility of lodging an administrative appeal against decisions made within the scope of the EIP, and also considered the feasibility of this planning considering the principle of due process of law. In the end, it was observed that, with an interpretation having been made in compliance with the administrative regulations, this can exist without any violation of judicial rulesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectParcerias público privadaspt_BR
dc.subjectProcedimento de manifestação de Interessept_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectAutorizaçãopt_BR
dc.subjectRessarcimentopt_BR
dc.subjectProcedimentopt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectPublic-private partnershipsen_US
dc.subjectExpression of interest proceduresen_US
dc.subjectConcessionen_US
dc.subjectAuthorisationen_US
dc.subjectReimbursementen_US
dc.subjectProceduresen_US
dc.subjectDue process of lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO Processo de Manifestação de Interesse – PMI e o devido processo legal (Lei n. 11.079/04 e Decreto n. 5.977/06)pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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