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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29892
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | A progressividade das alíquotas do IPTU e o direito de propriedade |
Autor(es): | Ribeiro, Leandro Braga |
Primeiro Orientador: | Pereira, Luciano de Almeida |
Resumo: | O presente trabalho, instrumento corolário do Curso de Pós-Gradução lato sensu em Direito Tributário realizado, tem por escopo demonstrar, a partir de uma análise inicial da fenomenologia da incidência e da norma jurídica tributária, o alicerce legal para a aplicação de alíquotas progressivas, com caráter fiscal e extrafiscal, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, levantando sempre o debate acerca das diversas questões que abordam o tema. Ainda na esfera dos objetivos, tem-se por ideal revisitar a Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000 (EC 29/2000) e suas inúmeras implicações à matéria de fundo, trazendo, para tanto, subsídios que informarão o estudo do ponto de vista teórico e prático, ou seja, mediante a apresentação de julgados (casos práticos) e de análise doutrinária. Por fim, ao trafegar pelos conceitos de propriedade, direito de propriedade, função social, capacidade contributiva, isonomia, extrafiscalidade e fiscalidade, entre outros, tentar-se-á descrever, à luz de um raciocínio lógico fiel às conclusões iniciais, os entendimentos alcançados pelo aluno, os quais representarão o substrato da pesquisa efetuada |
Abstract: | The current paper, consequent instrument of the latu sensu post-graduation course in Tax Law, has the purpose of showing, from an initial analysis of the event of levy, the legal fundaments for the application of progressive aliquots of the Real State Tax (“IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana”), with both fiscal and extra fiscal points of view, always raising the discussion through the various opinions and judgments that address the issue. Furthermore, the paper has also the objective of revisits the Amendment nº 29 of the Constitution, from September 13th, 2000 (“EC 29/2000”), and its many implications through the bottom line question, bringing, for this matter, all the background information required, that will inform the study from the theoretical and practical viewpoints. Finally, during the study of the concepts of property, property right, public function, contributory capacity, equality, extra fiscal order and fiscal order, will try to describe, through a logic argument, being loyal to the first conclusions of this work, the understandings reached by the student, which will represent, so, the basis of the this research |
Palavras-chave: | Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Extrafiscalidade Fiscalidade Direito de propriedade Capacidade contributiva Função social Norma jurídica tributária Real State Tax Extra fiscal order Fiscal order Property right Contributory capacity Public function Legal standard tax |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Ribeiro, Leandro Braga. A progressividade das alíquotas do IPTU e o direito de propriedade. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29892 |
Data do documento: | 2-Jul-2013 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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