REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A progressividade das alíquotas do IPTU e o direito de propriedade
Autor(es): Ribeiro, Leandro Braga
Primeiro Orientador: Pereira, Luciano de Almeida
Resumo: O presente trabalho, instrumento corolário do Curso de Pós-Gradução lato sensu em Direito Tributário realizado, tem por escopo demonstrar, a partir de uma análise inicial da fenomenologia da incidência e da norma jurídica tributária, o alicerce legal para a aplicação de alíquotas progressivas, com caráter fiscal e extrafiscal, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, levantando sempre o debate acerca das diversas questões que abordam o tema. Ainda na esfera dos objetivos, tem-se por ideal revisitar a Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000 (EC 29/2000) e suas inúmeras implicações à matéria de fundo, trazendo, para tanto, subsídios que informarão o estudo do ponto de vista teórico e prático, ou seja, mediante a apresentação de julgados (casos práticos) e de análise doutrinária. Por fim, ao trafegar pelos conceitos de propriedade, direito de propriedade, função social, capacidade contributiva, isonomia, extrafiscalidade e fiscalidade, entre outros, tentar-se-á descrever, à luz de um raciocínio lógico fiel às conclusões iniciais, os entendimentos alcançados pelo aluno, os quais representarão o substrato da pesquisa efetuada
Abstract: The current paper, consequent instrument of the latu sensu post-graduation course in Tax Law, has the purpose of showing, from an initial analysis of the event of levy, the legal fundaments for the application of progressive aliquots of the Real State Tax (“IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana”), with both fiscal and extra fiscal points of view, always raising the discussion through the various opinions and judgments that address the issue. Furthermore, the paper has also the objective of revisits the Amendment nº 29 of the Constitution, from September 13th, 2000 (“EC 29/2000”), and its many implications through the bottom line question, bringing, for this matter, all the background information required, that will inform the study from the theoretical and practical viewpoints. Finally, during the study of the concepts of property, property right, public function, contributory capacity, equality, extra fiscal order and fiscal order, will try to describe, through a logic argument, being loyal to the first conclusions of this work, the understandings reached by the student, which will represent, so, the basis of the this research
Palavras-chave: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Extrafiscalidade
Fiscalidade
Direito de propriedade
Capacidade contributiva
Função social
Norma jurídica tributária
Real State Tax
Extra fiscal order
Fiscal order
Property right
Contributory capacity
Public function
Legal standard tax
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Ribeiro, Leandro Braga. A progressividade das alíquotas do IPTU e o direito de propriedade. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29892
Data do documento: 2-Jul-2013
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