REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise da responsabilidade tributária do Artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e os prazos de decadência e prescrição no redirecionamento da execução fiscal
Autor(es): Mello, Maria da Graça Machado
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as normas de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e os prazos de decadência e prescrição no redirecionamento da Execução Fiscal. Para perfeita compreensão do tema, no primeiro capítulo, estudamos os principais aspectos da incidência, aplicação das normas jurídicas e a processo de positivação no Direito Tributário. Posteriormente, tecemos uma breve análise da norma em sentido em estrito, chamada Regra-Matriz de incidência tributária e os aspectos formadores do antecedente e do consequente. Já no segundo capítulo, investigamos a norma de responsabilidade do artigo 135, III, do CTN e a sua incidência, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, em relação aos administradores. No terceiro capítulo, analisamos as normas dos artigos 173, I, II, 150, § 4º, 174, I, II, III, do CTN, por meio de regras, com objetivo de demarcar o tempo no direito, que impede a perpetuação das relações jurídicas. Por fim, o quarto e último capítulo teve como título o próprio nome da presente monografia, em que analisamos o redirecionamento dos feitos executivos a terceiros responsáveis e o prazo para que tal ato processual possa vir a ser efetivado, diante das mais diversas e atuais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema
Abstract: The present research has the purpose to analyze the responsibility tributary norms based on the art. 125, III, of the National Tributary Code and the lapse of decadency and prescription on the redirection of the fiscal execution. For the perfect understanding of the theme, on the first chapter, it is studied the most important aspects of incidence, application of the juridical norms on the strict sense, called the Main Rule of incidence tributary and the aspects builders of the antecedence and of the consequence. On the second chapter, it is investigated the responsibility's norm of the article 135, III, from the National Tributary Code and it’s incidence, resultant of the excessive acts or the violation of duty, the social contract or statutes, related to it’s managers. On the third chapter the norms of the arts. 173, I, II, 150, §4º, I, II, III from the National Tributary Code, are analyzed, through the rules, with the goal of demarcate the time on the law, that impede, by itself, the perpetuation of the juridical relations. By the end, the very last chapter had the title of the own monograph’s name, which it is analyzed the redirection of the acts practiced from responsible third part and the lapse that this procedural act has to be effective forward of the most different and newly doctrinaire and jurisprudence discussions about this theme
Palavras-chave: Responsabilidade tributária de terceiros
Decadência e prescrição
Redirecionamento da execução fiscal
Tributary responsibility of third parts
Decadence and prescription
Redirection of the fiscal execution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Mello, Maria da Graça Machado. Análise da responsabilidade tributária do Artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e os prazos de decadência e prescrição no redirecionamento da execução fiscal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29817
Data do documento: 31-Out-2013
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