Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29817
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Análise da responsabilidade tributária do Artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e os prazos de decadência e prescrição no redirecionamento da execução fiscal |
Autor(es): | Mello, Maria da Graça Machado |
Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar as normas de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e os prazos de decadência e prescrição no redirecionamento da Execução Fiscal. Para perfeita compreensão do tema, no primeiro capítulo, estudamos os principais aspectos da incidência, aplicação das normas jurídicas e a processo de positivação no Direito Tributário. Posteriormente, tecemos uma breve análise da norma em sentido em estrito, chamada Regra-Matriz de incidência tributária e os aspectos formadores do antecedente e do consequente. Já no segundo capítulo, investigamos a norma de responsabilidade do artigo 135, III, do CTN e a sua incidência, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, em relação aos administradores. No terceiro capítulo, analisamos as normas dos artigos 173, I, II, 150, § 4º, 174, I, II, III, do CTN, por meio de regras, com objetivo de demarcar o tempo no direito, que impede a perpetuação das relações jurídicas. Por fim, o quarto e último capítulo teve como título o próprio nome da presente monografia, em que analisamos o redirecionamento dos feitos executivos a terceiros responsáveis e o prazo para que tal ato processual possa vir a ser efetivado, diante das mais diversas e atuais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema |
Abstract: | The present research has the purpose to analyze the responsibility tributary norms based on the art. 125, III, of the National Tributary Code and the lapse of decadency and prescription on the redirection of the fiscal execution. For the perfect understanding of the theme, on the first chapter, it is studied the most important aspects of incidence, application of the juridical norms on the strict sense, called the Main Rule of incidence tributary and the aspects builders of the antecedence and of the consequence. On the second chapter, it is investigated the responsibility's norm of the article 135, III, from the National Tributary Code and it’s incidence, resultant of the excessive acts or the violation of duty, the social contract or statutes, related to it’s managers. On the third chapter the norms of the arts. 173, I, II, 150, §4º, I, II, III from the National Tributary Code, are analyzed, through the rules, with the goal of demarcate the time on the law, that impede, by itself, the perpetuation of the juridical relations. By the end, the very last chapter had the title of the own monograph’s name, which it is analyzed the redirection of the acts practiced from responsible third part and the lapse that this procedural act has to be effective forward of the most different and newly doctrinaire and jurisprudence discussions about this theme |
Palavras-chave: | Responsabilidade tributária de terceiros Decadência e prescrição Redirecionamento da execução fiscal Tributary responsibility of third parts Decadence and prescription Redirection of the fiscal execution |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Mello, Maria da Graça Machado. Análise da responsabilidade tributária do Artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e os prazos de decadência e prescrição no redirecionamento da execução fiscal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29817 |
Data do documento: | 31-Out-2013 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MARIA DA GRAÇA MACHADO MELLOpdf.pdf | 1,26 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.