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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29816
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Conflitos de competência entre o ICMS e o ISS: estudo de casos |
Autor(es): | Curado, Fernando Dias Fleury |
Primeiro Orientador: | Pereira, Lucino Almeida |
Resumo: | Pretendemos com a presente monografia traçar breve estudo sobre o conhecido conflito tributário de competências entre o ICMS e o ISS, buscando, ao final, a solução de dois casos concretos, atinentes aos serviços gráficos e aos serviços dos provedores de internet. Para tanto, partimos de três premissas principais, quais sejam: i) a de que a Constituição Federal, no Brasil, reparte, de modo rígido e minudente, as competências entre os entes tributários da Federação; ii) mas que à lei complementar, por força constitucional, cabe papel de extrema relevância na solução dos conflitos de competência entre ICMS e ISS, mormente pelo fato de que compete a tal lei nacional, processada por quórum qualificado, definir o que são os serviços de qualquer natureza; e iii) a expressão serviços de qualquer natureza tem conteúdo semântico constitucional, diverso dos conceitos equívocos conferidos no âmbito do direito privado. O resultado é um trabalho singelo, compatível com o tamanho e a profundidade de uma monografia de conclusão de curso no âmbito de uma Especialização. Portanto, não tivemos qualquer pretensão de esgotar a matéria, atendo-se aos objetivos propostos |
Abstract: | We intend to present a monographic brief study of the conflict of tax jurisdiction between the ICMS and ISS, seeking, in the end, the solution of two specific cases, relating to graphic services and the services of Internet providers. On this purpose, we set three main premiss which are: i) the Federal Constitution in Brazil splits the powers between unities of Federation in a rigid and detailed way; ii ) but the supplementary law, by constitutional force, has extremely important role in solution of conflicts of competence between ICMS and ISS, especially due to fact that the national law, sued by qualified quorum , defines what are the services of any nature; and iii ) the expression "services of any nature" has a constitutional semantic content, diverse from misconceptions concepts conferred by private law . The result is a simple, compatible with the size and depth of a work of specialization. Therefore, we had no intention of exhausting the subject, attaining to the proposed objectives |
Palavras-chave: | Tributário Conflito de competência ICMS ISS Competência constitucional Lei complementar Serviços gráficos Provedores de internet Tax Jurisdictional conflict ICMS ISS Constitutional authority A supplementary law Graphic services Internet service providers |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Curado, Fernando Dias Fleury. Conflitos de competência entre o ICMS e o ISS: estudo de casos. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29816 |
Data do documento: | 31-Out-2013 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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