REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29739
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Breve estudo sobre o princípio da capacidade contributiva
Autor(es): Rossetto, Lígia Guimarães
Primeiro Orientador: Pereira, Luciano de Almeida
Resumo: A norma jurídica é extraída do texto da lei, colocada no direito posto pelo legislador a fim de garantir o mínimo a ser observado por pessoas e entidades para o livre exercício de seus direitos. Os princípios, por sua vez, são normas jurídicas cuja conotação axiológica estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelas demais normas do sistema e, por isto, tem fundamental importância na composição de um ordenamento. Diferem-se das demais normas porque expressam valores fundamentais, portanto, estão em posição superior a elas, e têm estrutura aberta, enquanto que as demais regras possuem estruturas fechadas. Neste sentido, a Constituição garante aplicabilidade aos princípios não somente no sentido de diretrizes programáticas, mas como normas vinculantes que devem ser obedecidas pelo legislador infraconstitucional, pelos órgãos estaduais e demais aplicadores do direito. E dentre os inúmeros princípios jurídicos existentes, há aqueles que se voltam à finalidade específica de estabelecer diretrizes em matéria tributária, a fim de estabelecer limitações ao poder de tributar do Estado. O sobreprincípio da igualdade determina que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, para a caracterização do princípio da isonomia tributária. Logo, no âmbito do direito tributário, faz-se mister identificar a proporcionalidade das normas para com os diferentes contribuintes, seus receptores. Assim, o princípio da capacidade contributiva surge como consequência do princípio da isonomia tributária, e como diretriz para que o legislador escolha eventos para compor o fato gerador que representem signos de riqueza, fazendo com que, sempre que possível, o ônus tributário observe as peculiaridades de cada contribuinte. Neste sentido, faz-se mister que o legislador identifique fatos adequados a fazer nascer a obrigação tributária e capazes de serem medidos segundo parâmetros econômicos, E para tanto, além da eleição de fatos geradores que demonstrem signos de riqueza, a fim de que se possibilite uma adequada distribuição de ônus entre contribuintes cuja capacidade econômica seja diferente, ou seja, de forma equitativa, é preciso que o legislador identifique bases de cálculo que sejam capazes de medir a capacidade do contribuinte para suportar o encargo e, ainda, alíquotas capazes de igualar tal ônus. Por fim, vale mencionar que a extrafiscalidade, ainda que se justifique com o objetivo de realização do princípio da igualdade, claramente relativiza o princípio da capacidade contributiva, posto que visa beneficiar pessoas que possuem capacidade para contribuir e, justamente por esta razão, deve ser usado pelo Estado de forma cautelosa
Abstract: The legal standard is extracted from the text of law, placed in the right put by the legislator in order to guarantee the minimum to be observed by persons and entities for the free exercise of their rights. The principles, in turn, are legal standards whose axiological connotation establishes the guidelines that shall be observed by the other norms of the system and, for that reason, it has a fundamental importance in the composition of a legal system. The principles are different from the other standards because they express fundamental values, therefore, they are in a higher position than the standards, besides, they have an open structure, while the other standards have closed structures. In this sense, the Constitution guarantees applicability to the principles not only in the sense of programmatic guidelines, but as binding norms that shall be obeyed by the infra-constitutional legislation, by the state bodies and other law enforcers. And among the countless existing legal principles, there are those that are turned to the specific purpose of establishing guidelines in tax matter, in order to establish limitations to the State’s tax enforcing power. The principle of equality determines that the equals shall be treated in an equal manner and the unequal persons in an unequal manner, for the characterization of the principle of tax equality. So, under the scope of tax law, it is important to identify the proportionality of the standards for the different taxpayers, its receptors. Thus, the contributive capacity principle arises as consequence of the tax equality principle, and as guideline so that the legislator chooses events to compose the triggering event that represent richness signs, causing, whenever possible, that the tax burden observes the peculiarities of each taxpayer. In this sense, it is important that the legislator identifies adequate facts to give rise to the tax obligations and capable of being measured according to economic parameters. And to that end, in addition to the election of triggering events that demonstrate richness signs, in order to make possible an adequate distribution of burden between taxpayers whose economic capacity is different, i.e., in an equitable manner, it is necessary that the legislator identifies calculation basis that are capable to measure the taxpayer’s capacity to support the charge and, still, aliquots capable of equate such burden. Finally, it is worth mentioning that the extrataxation, even if justified with the purpose of realization of the equality principle, clearly relativizes the contributive capacity principle, since it aims at benefiting people that have capacity to contribute and, especially for that reason, shall be cautiously used by the State
Palavras-chave: Princípios jurídicos
Capacidade contributiva
Base de cálculo
Alíquota
Legal principles
Contributive capacity
Calculation basis
Aliquots
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Rossetto, Lígia Guimarães. Breve estudo sobre o princípio da capacidade contributiva. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29739
Data do documento: 25-Mar-2013
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LÍGIA GUIMARÃES ROSSETTO.pdf191,6 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.