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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29505| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Do conceito restritivo de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras para fins de incidência de IOF: uma análise da regra-matriz de incidência tributária |
| Autor(es): | Zimmer, Carolina |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar, do ponto de vista lógico-semântico, a regramatriz de incidência tributária contida no art. 13, da Lei nº 9.779/99, de forma a comprovar que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incide especificamente em operações de mútuo de recursos financeiros envolvendo pessoas jurídicas não financeiras, não podendo a exação ser exigida em operações de crédito similares, tais como abertura de crédito e conta corrente. Para tanto, a legislação do IOF, em termos gerais e constitucionais, é analisada, assim como institutos de Direito Civil, consistentes em operações de crédito, mútuo, abertura de crédito e conta corrente |
| Abstract: | This study aims to examine, from the point of logical-semantic view, the rule-array of tax incidence contained in article 13 of Law Number 9.779/99, in order to prove that the Tax on Financial Operations (IOF) focuses specifically on loan financial resources involving nonfinancial corporate transactions, may not be required in payable to tax authorities of similar credit transactions, such as credit facility and checking account. To do so, the IOF legislation in general and constitutional terms is analyzed, as well as institutes of civil law, consistent in loan, credit facility and checking account |
| Palavras-chave: | IOF Operações de crédito Mútuo Abertura de crédito Conta corrente Regra-matriz de incidência tributária IOF Loan Credit Facility Checking Account Rule-Array of Tax Incidence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Zimmer, Carolina. Do conceito restritivo de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras para fins de incidência de IOF: uma análise da regra-matriz de incidência tributária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29505 |
| Data do documento: | 5-Ago-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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