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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29483| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O princípio do não-confisco e a Regra Matriz de Incidência Tributária |
| Autor(es): | Demetrio, Laís Barros |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Luciano de Almeida |
| Resumo: | Esse presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade da aplicação do princípio constitucional da proibição do efeito de confisco, mas propriamente o “Princípio da proibição de tributo, com efeito, de confisco”, no direito tributário, artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988. Pretende-se demonstrar quando um tributo é confiscatório, à luz do construtivismo lógico-semântico. Para isso, analisamos os aspectos da Regra Matriz de Incidência Tributária, determinando cada um dos seus critérios no antecedente e consequente, reconhecendo o mínimo necessário para a instituição de um tributo, o “mínimo irredutível do deôntico |
| Abstract: | This present work has the objective to analyze the possibility of applying the constitutional principle prohibiting the purpose of confiscation, but properly the "Principle of prohibition of tax in effect confiscation" in tax law, article 150, IV of the Constitution of 1988. it is intended to show when a tax is confiscatory, the light of logical-semantic constructivism. For this, we analyze aspects of Rule Matrix Tax Incidence, determining each of their criteria in antecedent and consequent, recognizing the minimum necessary for the imposition of a tax, the "irreducible minimum of deontic |
| Palavras-chave: | Princípio do não-confisco Regra Matriz de Incidência Tributária |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Demetrio, Laís Barros. O princípio do não-confisco e a Regra Matriz de Incidência Tributária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29483 |
| Data do documento: | 31-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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