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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29482| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada |
| Autor(es): | Silva, André Luís Iera Leonardo da |
| Primeiro Orientador: | Petian, Angelica |
| Resumo: | A Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.581/2011 ao instituir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, traz elementos que significam importante evolução no que se refere à formação e execução do contrato administrativo de empreitada, uma vez que rompe com algumas premissas fundamentais da Lei 8.666/93. A principal grande inovação trazida pelo novo regime de contratação pública foi a contratação integrada, regime esse que confere ao particular mais autonomia no desenvolvimento do projeto. Por outro lado, também é transferido ao particular grande parcela do risco do empreendimento, fator esse que pode encarecer demais o empreendimento. De modo a reduzir os riscos, foi criada a chamada taxa de risco. O regime de contratação integrada é algo que ainda está sendo construído, certamente alguns ajustes serão realizados |
| Abstract: | Law No. 12.462 / 2011, regulated by Federal Decree No. 7581/2011 to institute the Differentiated System of Procurement, brings elements that signify important progress with regard to the formation and execution of the works contract administration, since it breaks with some fundamental premises of Law 8,666 / 93. The large main innovation brought by the new public procurement system was integrated contracting, this system that gives more autonomy to the individual in developing the project. On the other hand it is also transferred to the particular large portion of the risk of the enterprise, that this factor too may endear the venture. In order to reduce risk, call risk rate was established. The integrated system of hiring is something that is still in development, certainly some adjustments will be made |
| Palavras-chave: | Regime diferenciado de contratações públicas Regime de contratação integrada Anteprojeto Taxa de risco Differential regime on government procurement Integrated procurement regime Draft Risk rate |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Silva, André Luís Iera Leonardo da. Regime diferenciado de contratações públicas: regime de contratação integrada. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29482 |
| Data do documento: | 29-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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