REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A redefinição do conceito de pessoa com deficiência: efeitos trabalhistas da constitucionalização da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência
Autor(es): Marques, Marina Dutra
Primeiro Orientador: Olmos, Cristina Paranhos
Resumo: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU é norma de direitos humanos incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em forma de emenda constitucional, observando o procedimento disposto no artigo 5º, parágrafo terceiro da Constituição Federal, estando assim no mais alto escalão hierárquico de nosso sistema de leis. Assim, seus preceitos repercutem em todas as regras pátrias, devendo ser considerados para elaboração, manutenção e interpretação da legislação ordinária lato sensu. Nesse conjunto insere-se o Direito do Trabalho, especialmente no que tange às ações afirmativas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal. O objeto do presente estudo é analisar de que forma suas previsões, em especial o conceito de pessoa com deficiência, refletem no campo trabalhista, principalmente na fiscalização do cumprimento da chamada Lei de Cotas (artigo 93 da Lei 8.213/91)
Palavras-chave: Pessoas com deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Marques, Marina Dutra. A redefinição do conceito de pessoa com deficiência: efeitos trabalhistas da constitucionalização da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29466
Data do documento: 30-Set-2014
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