REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da não incidência de ICMS na operação de habilitação de aparelho celular móvel
Autor(es): Panica, Thais Amendola
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: Este trabalho foi elaborado com seu principal objeto o estudo da impossibilidade de tributação de ICMS sobre a prestação de serviço de habilitação de telefone celular móvel, com especial foco na definição sobre serviço de comunicação e habilitação com sua aplicação no direito tributário. Primeiramente, buscou-se analisar brevemente a atividade interpretativa, expondo os estudos sobre a norma em nosso ordenamento jurídico, quanto a sua validade, vigência e eficácia, bem como seus princípios, conceitos e pressupostos. Na sequência, há a exposição sobre o conceito e aplicação no direito tributário quanto à competência tributária prevista constitucionalmente. Após, há um aprofundamento no estudo sobre a prestação do serviço de comunicação. Nesse ponto, muito se discutiu os critérios para definição do real sentido de prestação de serviço, comunicação e, por fim, a conjunção de ambos. Ao final, apresentam-se os conceitos sobre o serviço de habilitação, fazendo uma breve análise crítica, bem como a apresentação do posicionamento dos Tribunais Superiores a fim de delinear as premissas necessárias para compreender os motivos pelos quais podemos afirmar que não há tributação de ICMS sobre a prestação de serviço de habilitação de telefone celular móvel, por não ser considerado um serviço de comunicação.
Abstract: This paper was prepared with its main object the study of the impossibility of ICMS taxation on the provision of mobile cell phone activation service, with special focus on the definition of communication and enable its application in the service tax law. First, the interpretative activity was examined briefly, exposing the studies of the law in the Brazilian legal system, as its validity, duration and efficacy as well as its principles, concepts and assumptions. Following, there is an exposition of the concepts and their applications in tax law regarding tax jurisdiction provided constitutionally. After, there is a deeper study of the provision of communication services. At this point, was much discussed the criterion for defining the true meaning of service, communication, and ultimately, their conjunction. Finally, the concepts of activation of the cellular mobile telephone service were presents, making a brief critical analysis as well as with the positioning of the Superior Courts, in order to outline the necessary assumptions to understand the impossibility of taxation for ICMS on the provision of cellular activation mobile service as it is not considered a communication service.
Palavras-chave: Habilitação telefone celular móvel
Não incidência de ICMS
Não caracterização do serviço de comunicação
Direito Tributário
Enabling mobile phone
Impossibility of ICMS taxation
No characterization of the communication service
Tax Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Panica, Thais Amendola. Da não incidência de ICMS na operação de habilitação de aparelho celular móvel. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29442
Data do documento: 16-Jul-2014
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