Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29360| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Hierarquia das normas e sua importância para o ordenamento jurídico tributário brasileiro |
| Autor(es): | Mendes, Ozias De Souza |
| Primeiro Orientador: | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Resumo: | Sabe-se que o ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente está estruturado na Constituição da República de 1988. Em síntese, isto significa dizer que a norma suprema no Brasil além de trazer, em seu bojo, as normas de estrutura necessárias à organização política do Estado, também traz as diretrizes para a criação, extinção e adequação das demais normas que irão compor todo o ordenamento jurídico. Em análise do artigo 59 da CR/88, verifica-se que o constituinte estabeleceu um rol de normas que vinculam os operadores do direito à sua observância. Assim, aqueles que possuem competência, estabelecida na própria constituição, para criar uma determinada norma, deverão atuar obedecendo às limitações já pré-estabelecidas à sua competência e, consequentemente, não invadindo o campo de atuação dos demais. Com tal premissa, pode-se observar que as espécies de normas trazidas no artigo supracitado possuem um valor muito significativo no que tange a segurança jurídica, haja vista as normas jurídicas tributárias terem que se submeter a um processo rigoroso quando da criação e extinção. Todavia, não se finda aí as problemáticas com relação à matéria, ou seja, além de superado o fato de que a norma criada foi elaborada da maneira correta e por pessoa com competência para tanto, ainda verificar-se-á qual grau de valor hierárquico esta norma criada terá, já que poderá ser hierarquicamente superior ou inferior as demais normas existentes. Tal análise é realizada pelo operador do direito, já que o cidadão comum, de uma forma geral, não possui as técnicas necessárias a se atentar a estas peculiaridades. Todavia, para que o operador do direito tenha esta visão mais aguçada, a ponto de perceber quaisquer incongruências, será necessário que esteja atento às diretrizes que estão positivadas no texto constitucional. Neste diapasão, pode-se constatar no meio social e jurídico, uma situação muito prejudicial a segurança jurídica, ou seja, constantemente verifica-se o surgimento de normas que violam completamente a Constituição da República, já que não obedecem o disposto no artigo 59 da CR/88, nem, tampouco, respeita-se o que já foi estabelecido por normas hierarquicamente superiores. Por estas violações ocorrerem constantemente sem que muitas delas possam ser analisadas pelo poder judiciário, acaba trazendo sérias consequências danosas a sociedade, já que surtem seus efeitos perante aqueles que não reivindicam seu direito. Além do mais, muitas normas inconstitucionais acabam sendo utilizadas no decorrer do tempo, trazendo, assim, prejuízos imensuráveis para a sociedade. Nesse estudo buscar-se-á demonstrar a relevância da hierarquia das normas e, consequentemente, sua contribuição para com o ordenamento jurídico tributário brasileiro no que tange a prevalência da supremacia da Constituição da República. Demonstrando-se, por intermédio dos posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência, qual a interpretação que deve ser dada a tal princípio para que esteja em harmonia com o texto constitucional. Observando, também, como os Entes Políticos, de um modo geral, vislumbram a hierarquia das normas quando da elaboração de leis, decretos, portarias, etc., especificamente no que tange a submissão à Constituição da República |
| Abstract: | It is known that the Brazilian tax law is currently structured in the Constitution of 1988 In short, this means that the supreme norm in Brazil besides bringing in its wake, the rules of structure necessary for the political organization of the State, also provides guidelines for the creation, adaptation and extinction of other rules that will make the whole legal system. In analysis of Article 59 of the CR / 88, it appears that the constituent established a list of rules that bind the operators of the right to its observance. Thus, those who have established competence in the constitution itself to create a certain standard, should act obeying the already pre-established its jurisdiction and therefore not encroaching on the playing field of other limitations. With this premise, it can be observed that the species of rules brought in that article have a very significant value in terms of legal certainty, given the tax legal standards have to undergo a rigorous process when creating and extinction. However, do not end there the problems regarding the matter, ie, in addition to overcome the fact that the rule was created and developed in the right way by a person with authority to do so, still result will be what degree of hierarchical value this standard will be created, as can be hierarchically higher or lower than the other existing standards. Such analysis is performed by the operator on the right, as ordinary citizens, in general, lacks necessary to pay attention to these peculiarities techniques. However, for the operator of this right has keener insight as to notice any inconsistencies, you need to be aware of the guidelines that are positivadas in the constitutional text. In this vein, it can be seen in the social and legal environment, a very harmful situation legal certainty, ie, constantly checks the emergence of standards that completely violate the Constitution, they do not obey the provisions of Article 59 CR / 88, neither shall you respect him for that hierarchically superior was already established. For these violations occur constantly, without which many of them can be analyzed by the judiciary, end up causing serious harmful consequences to society, since surtem its effects to those who do not claim their right. Furthermore, many unconstitutional rules end up being used over time, thereby bringing immeasurable losses to society. This study will seek to demonstrate the relevance if the hierarchy of norms and hence its contribution to the Brazilian tax law regarding the prevalence of the supremacy of the Constitution. Is demonstrating, through the positions adopted by doctrine and jurisprudence, which interpretation should be given to this principle that is in harmony with the constitutional text. Also noting how loved Politicians, in general, envision the the hierarchy of norms when drafting laws, decrees, ordinances, etc., specifically in regard to submission to the Constitution |
| Palavras-chave: | Constituição da República Entes políticos Hierarquia das normas Segurança jurídica Doutrina Jurisprudência Normas jurídicas Leis Decretos Portarias Constitution of the Republic Political entities Hierarchy of norms Legal certainty Doctrine Jurisprudence Legal standards Laws Decrees Ordinances |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Mendes, Ozias De Souza. Hierarquia das normas e sua importância para o ordenamento jurídico tributário brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29360 |
| Data do documento: | 30-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| OZIAS DE SOUZA MENDES.pdf | 444,25 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.