REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29343
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A autorização legal constante no § 5º do Artigo 42 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos de financiamento de projetos ou programas governamentais
Autor(es): Schutzer, Lie Shitara
Primeiro Orientador: Canhadas, Fernando Augusto Martins
Resumo: O princípio da licitação impõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública estabelecido em lei. Este princípio pode ser ressalvado nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que o prevê e o delineia. As ressalvas justificam-se pela ausência, no caso concreto, de algum dos pressupostos da licitação. É a falta do pressuposto jurídico da licitação que legitima a autorização legislativa prevista no § 2º do artigo 42 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Este dispositivo estabelece que podem ser adotados normas e procedimentos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, em detrimento dos procedimentos licitatórios previstos em nosso ordenamento, quando as obras, serviços ou aquisição de bens forem custeados com recursos provenientes de financiamento ou doação daquelas entidades. Este dispositivo estabelece as condições em que se permite a adoção de tais normas e procedimentos, sendo certo que estes somente poderão ser efetivamente adotados pelas entidades governamentais se forem plenamente compatíveis com os preceitos constitucionais do País, bem como com as normas-princípio da nossa legislação infraconstitucional sobre a matéria. No entanto, verifica-se que nem sempre existe a compatibilização absoluta entre as Políticas e Diretrizes dos organismos financeiros internacionais e a nossa legislação pátria, havendo diversos pontos das guidelines do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD que conflitam com leis e princípios do ordenamento brasileiro que não podem ser derrogados ou mitigado
Abstract: The principle of bidding mandates public administration, either direct or indirect of any of the powers of the Union, the States, the Federal District and of the Cities, to only engage into contracts of works, services, acquisitions and disposals through a public bidding process provided by law. This principle may not be applicable under the terms of article 37, XXI, of the Federal Constitution establishing its provision and outline. In practical terms, this non-applicability is grounded on the absence of some of the bidding prerequisites. Lack of a legal bidding prerequisite legitimates the legal authorization provided by § 2nd of article 42 of Federal Law n. 8.666 of June 22, 1993. This provision establishes the possibility of a legal adoption of guidelines and procedures of official foreign aid agencies or multilateral financial organization of which Brazil is a part of, rather than engaging into bidding procedures provided in our legal order, whenever works, services or acquisition of goods are funded by resources originated from financings or donations from those entities. It also establishes the conditions allowing the adoption of such guidelines and procedures while their effective applicability by those government institutions are compatible in its entirety to the constitutional precepts of the Country, as well as to guideline-principle of our infra-constitutional legislation on the issue. However, not always there is an absolute compatibility between Policies and Guidelines of international financial organizations and of our in-country legislation; in fact, there are various issues in the guidelines of the Inter-American Development Bank (IDB) and in the International Bank of Reconstruction and Development (IBRD – World Bank) conflicting with laws and principles of the Brazilian legal order, which must not be derogated or mitigated
Palavras-chave: Princípio da licitação
Pressupostos da licitação
Artigo 42, § 2º da Lei Federal 8.666/93
Políticas e Diretrizes do BID e do BIRD
Conflito de regras
Bidding principle
Bidding prerequisites
Article 42 § 2nd Federal Law 8.666/93
Inter-American development bank (IDB)´s and International bank of reconstruction and development (IBRD-World Bank)´s Policies and guidelines
Conflicting rules
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Schutzer, Lie Shitara. A autorização legal constante no § 5º do Artigo 42 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos de financiamento de projetos ou programas governamentais. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29343
Data do documento: 23-Abr-2014
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LIE SHITARA SCHUTZER.pdf405,79 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.