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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29340
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Estatuto da Cidade e a integração rururbana |
Autor(es): | Matos, Juliano José Figueiredo |
Primeiro Orientador: | Mencio, Mariana |
Resumo: | O presente trabalho analisa a política de desenvolvimento urbano e a integração rururbana, prevista no Estatuto da Cidade, a partir de uma leitura sistemática da Constituição Federal de 1988, especialmente dos três pilares de sustentação do ordenamento jurídico: preâmbulo, artigos 1º e 3º, da Constituição de 1988, bem como pelo sistema de repartição de competências estabelecidas nos artigos 30, incisos I a IX c.c. 23 e 24, todos da Carta Magna. Assim, analisando sistematicamente com os artigos 182 e 183, da CF/88 e o Estatuto da Cidade, é possível concluir que os Municípios possuem competência irrestrita para disciplinar e ordenar todo o seu território – urbano e rural, inclusive sob o prisma da soberania e segurança alimentar, do meio ambiente e dos recursos naturais, do fomento as atividades não agrícolas e pluriativas desenvolvidas nos espaços rurais, além de outros aspectos como bens e serviços públicos destinados as áreas rurais, tendo o direito urbanístico e o urbanismo como ferramentas para a integração rururbana e o Plano Diretor como instrumento de ação concreta do Município, visando o desenvolvimento integral do território municipal em seus aspectos urbanísticos, econômicos, sociais e ambientais |
Abstract: | This paper examines the politics of urban development and rural-urban “rururban” integration envisaged in the Statute of the City, from a systematic reading of the 1988 Federal Constitution, especially based on the three pillars of the law system: preamble, articles 1 and 3 of the Constitution 1988, as well as the allocation of powers system laid down in Articles 30, sections I to IX cc 23:24, all from the Magna Carta. Thus analyzing systematically with articles 182 and 183, CF/88 and the City Statute, the conclusion is that the municipal government have unrestricted powers to regulate and order throughout their territory - urban and rural, including through the prism of security and sovereignty food, environment and natural resources, encouraging non-agricultural and pluriactive activities developed in rural areas, as well as other aspects such as public goods and services for rural areas, where the urban law and urban planning are used as tools for “rururban” integration and the Master Plan as an instrument for concrete action of the Municipality, aiming a comprehensive development of the municipality in its urban, economic, social and environmental aspects |
Palavras-chave: | Estatuto da Cidade Política de desenvolvimento urbano Competência municipal Ordenamento territorial total Continuum rururbano Integração rururbana Statute of the city Urban development policy Municipal jurisdiction Total territory planning Rural-Urban “Rururban” Continuum Rural-Urban “Rururban” Integration |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
Citação: | Matos, Juliano José Figueiredo. Estatuto da Cidade e a integração rururbana. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29340 |
Data do documento: | 28-Mar-2014 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS.pdf | 561,85 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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