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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29318
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | As competências dos órgãos e agentes públicos nos processos licitatórios da administração direta municipal |
Autor(es): | Rossi, Eliseu Dutra |
Primeiro Orientador: | Maia, Maurício |
Resumo: | Este trabalho traça um breve panorama das competências dos órgãos e agentes públicos que atuam nos processos licitatórios realizados na Administração Direta dos Municípios. O foco da pesquisa se deu não no estudo dos atos procedimentais em si mesmos, mas nas atribuições específicas dos órgãos e agentes encarregados de realizar as licitações. Sob esse enfoque, pretendemos identificar quem são os agentes públicos legitimados a conduzir os processos licitatórios, bem como quais são especificamente as funções a eles atribuídas por lei. Além dessas funções, são também abordados aspectos referentes ao modo de designação dos agentes públicos que conduzem os certames licitatórios, às relações funcionais entre eles, aos efeitos da delegação de competências nas licitações, à vinculação dos protagonistas das licitações relativamente aos atos praticados. Por final, é feita uma breve análise da responsabilidade dos agentes públicos por atos ilícitos praticados nos processos licitatórios, com citação de decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União |
Abstract: | This work provides a brief overview of the authority of administrative bodies and public officials who act in bidding proceedings conducted within the direct administration of the municipalities. The focus of the research is not the study of procedural acts themselves, but the specific duties of the administrative bodies and public agents to execute the bids. Under this approach, we intend to identify who are the public officials legally authorized to conduct the bidding process and what are the specific duties assigned to them by law. Additionally, the research also covers aspects related to the method of appointment of public officials who work on the bidding contests, the working relationships between them, the effects of delegation on the bids, and the abidance of officials who work on the bids to acts they perform. Finally, a brief analysis of the responsibility of public officials for unlawful acts committed in the bidding processes is presented, highlighting decisions of the Superior Court of Justice, the Supreme Court, the Court of Justice of the State of São Paulo and the Federal Court of Auditors |
Palavras-chave: | Direito Administrativo Licitações Competência Órgãos Agentes Públicos Administrative Law Public Bids Authority Bodies Public Officials |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
Citação: | Rossi, Eliseu Dutra. As competências dos órgãos e agentes públicos nos processos licitatórios da administração direta municipal. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29318 |
Data do documento: | 28-Out-2015 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ELISEU DUTRA ROSSI.pdf | 739,4 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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