REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29318
Tipo: Monografia de Especialização
Título: As competências dos órgãos e agentes públicos nos processos licitatórios da administração direta municipal
Autor(es): Rossi, Eliseu Dutra
Primeiro Orientador: Maia, Maurício
Resumo: Este trabalho traça um breve panorama das competências dos órgãos e agentes públicos que atuam nos processos licitatórios realizados na Administração Direta dos Municípios. O foco da pesquisa se deu não no estudo dos atos procedimentais em si mesmos, mas nas atribuições específicas dos órgãos e agentes encarregados de realizar as licitações. Sob esse enfoque, pretendemos identificar quem são os agentes públicos legitimados a conduzir os processos licitatórios, bem como quais são especificamente as funções a eles atribuídas por lei. Além dessas funções, são também abordados aspectos referentes ao modo de designação dos agentes públicos que conduzem os certames licitatórios, às relações funcionais entre eles, aos efeitos da delegação de competências nas licitações, à vinculação dos protagonistas das licitações relativamente aos atos praticados. Por final, é feita uma breve análise da responsabilidade dos agentes públicos por atos ilícitos praticados nos processos licitatórios, com citação de decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União
Abstract: This work provides a brief overview of the authority of administrative bodies and public officials who act in bidding proceedings conducted within the direct administration of the municipalities. The focus of the research is not the study of procedural acts themselves, but the specific duties of the administrative bodies and public agents to execute the bids. Under this approach, we intend to identify who are the public officials legally authorized to conduct the bidding process and what are the specific duties assigned to them by law. Additionally, the research also covers aspects related to the method of appointment of public officials who work on the bidding contests, the working relationships between them, the effects of delegation on the bids, and the abidance of officials who work on the bids to acts they perform. Finally, a brief analysis of the responsibility of public officials for unlawful acts committed in the bidding processes is presented, highlighting decisions of the Superior Court of Justice, the Supreme Court, the Court of Justice of the State of São Paulo and the Federal Court of Auditors
Palavras-chave: Direito Administrativo
Licitações
Competência
Órgãos
Agentes Públicos
Administrative Law
Public Bids
Authority
Bodies
Public Officials
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Rossi, Eliseu Dutra. As competências dos órgãos e agentes públicos nos processos licitatórios da administração direta municipal. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29318
Data do documento: 28-Out-2015
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