REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O dolo na lei de improbidade administrativa
Autor(es): Caldeira, Thais Cristina Guimarães
Primeiro Orientador: Nassa, Thulio Caminhoto
Resumo: O presente trabalho traz como tema a Improbidade Administrativa e sua regulamentação que se deu através da Lei n. 8429/1992, abordando, ainda, a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e sua importância para a gestão pública. Delineia a evolução histórica do instituto, trazendo a Lei 8.429/92 como regulamentadora do artigo 37, §4 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Por conseguinte faz uma análise geral acerca dos aspectos da Lei, trazendo à baila se deveria, ou não, haver a necessidade de comprovação do elemento “dolo” para caracterização como ato de improbidade, qualquer ato discriminado nos artigos 9, 10 e 11
Abstract: This work brings up the topic of Administrative Misconducts and it’s regulation that was made through the law no 8.429/92, addressing also the need to improve the control mechanisms and its importance for public management. Outlines, the historical development of the institute, bringing the law no 8.429/92 as regulatory article 37, paragraph 4 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988. Therefore it makes a general analysis about the aspects of the law, bringing up whether he should or not be necessary to prove the element “intent” to characterize as an misconduct, any act broken down in articles 9, 10 and 11
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Princípios norteadores da improbidade
Moralidade
Elemento dolo
Necessidade de comprovação
Administrative misconduct
Guiding principles od impropriety
Morality
Intent element
Need for proof
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Caldeira, Thais Cristina Guimarães. O dolo na lei de improbidade administrativa. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29298
Data do documento: 1-Dez-2015
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