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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29298| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O dolo na lei de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Caldeira, Thais Cristina Guimarães |
| Primeiro Orientador: | Nassa, Thulio Caminhoto |
| Resumo: | O presente trabalho traz como tema a Improbidade Administrativa e sua regulamentação que se deu através da Lei n. 8429/1992, abordando, ainda, a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e sua importância para a gestão pública. Delineia a evolução histórica do instituto, trazendo a Lei 8.429/92 como regulamentadora do artigo 37, §4 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Por conseguinte faz uma análise geral acerca dos aspectos da Lei, trazendo à baila se deveria, ou não, haver a necessidade de comprovação do elemento “dolo” para caracterização como ato de improbidade, qualquer ato discriminado nos artigos 9, 10 e 11 |
| Abstract: | This work brings up the topic of Administrative Misconducts and it’s regulation that was made through the law no 8.429/92, addressing also the need to improve the control mechanisms and its importance for public management. Outlines, the historical development of the institute, bringing the law no 8.429/92 as regulatory article 37, paragraph 4 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988. Therefore it makes a general analysis about the aspects of the law, bringing up whether he should or not be necessary to prove the element “intent” to characterize as an misconduct, any act broken down in articles 9, 10 and 11 |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Princípios norteadores da improbidade Moralidade Elemento dolo Necessidade de comprovação Administrative misconduct Guiding principles od impropriety Morality Intent element Need for proof |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Caldeira, Thais Cristina Guimarães. O dolo na lei de improbidade administrativa. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29298 |
| Data do documento: | 1-Dez-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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