REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contrato de gestão e as organizações sociais – constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Autor(es): Mimoto, Erica Bueno
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flávia
Resumo: O presente trabalho trata sobre a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1.998, que dispõe sobre as Organizações Sociais e o instrumento jurídico Contrato de Gestão, com uma abordagem sobre sua criação, seu fundamento legal, e as discussões doutrinárias acerca de sua constitucionalidade (críticas e pontos positivos). Serão feitas considerações sobre o Terceiro Setor e o Princípio da Subsidiariedade; os demais vínculos formais de parceria entre o Estado e o Terceiro Setor. O auge do trabalho será a análise do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923 perante o Supremo Tribunal Federal, que postulou a declaração na íntegra da Lei nº 9.637/98, colocando deste modo, um ponto final nas diversas dúvidas que pairavam sobre a constitucionalidade das Organizações Sociais - OSs e suas parcerias com o Poder Público. Por fim, analisaremos a também recente Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, suas importantes alterações para o Terceiro Setor, bem como sua inaplicabilidade às Organizações Sociais
Abstract: This paper deals with the Law No. 9.637 of 15 May 1.998, which provides for the social organizations and the legal instrument Management Agreement with a discussion of its creation, its legal basis, and the doctrinal discussions about its constitutionality (critical and positive points). Considerations will be made about the Third Sector and the principle of subsidiarity; other formal ties of partnership between the state and the third sector. The culmination of the work will be the analysis of the recent judgment of the direct action of unconstitutionality No. 1.923 before the Supreme Court, which postulated the statement in the Law fully No. 9.637/98, putting thus an end to several questions that hovered over the constitutionality of Social Organizations - OSs and its partnerships with the government. Finally, we will analyze the also recent Law No. 13,019, of July 31, 2.014, its major changes for the Third Sector, as well as its irrelevance to Social Organizations.
Palavras-chave: Organização social
Contrato de gestão
Lei nº 9.637/98
Adin nº 1.923
STF
Terceiro setor
Social organization
Contract management
Law no. 9.637/98
Adin No
1.923 - STF
Third sector
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Mimoto, Erica Bueno. Contrato de gestão e as organizações sociais – constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29254
Data do documento: 3-Nov-2015
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