Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29240| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A natureza jurídica do simples nacional |
| Autor(es): | Rezende, Gabriel Caldiron |
| Primeiro Orientador: | Braghetta, Daniela de Andrade |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto a avaliação da natureza jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído no âmbito do Simples Nacional, por meio da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que diz respeito à sua caracterização como um verdadeiro tributo ou um regime especial de arrecadação tributária. O trabalho é dividido em quatro partes. Na primeira parte é feita uma análise da competência legislativa em matéria tributária à luz da Constituição Federal de 1988, assim como da competência para a instituição do Simples Nacional; na segunda parte avaliaremos os enunciados da Lei Complementar nº 123/06, de forma a segregar os principais aspectos legais do instituto em análise; na terceira parte, partindo das análises feitas anteriormente, construiremos as normas jurídicas pertinentes ao Simples Nacional, utilizando-nos dos estudos da Regra-Matriz de Incidência; por fim, na quarta parte será feita uma análise sistemática das normas jurídicas por nós construídas na parte anterior, de forma a buscarmos a resposta para a hipótese proposta |
| Abstract: | The present work aims at evaluating the legal nature of the Especial Regime of Unified Taxes and Contributions Collection due by Micro Companies and Small Companies, established under the Simples Nacional, through Supplementary Law 123, of December 14, 2006, especially in connection with its typifying as a tax or an especial regime for tax collection. The work is divided into four parts. The first part is an analysis of the legislative competence in tax matters under the 1988 Brazilian Federal Constitution, as well as the competence for the establishment of the Simples Nacional; the second part will evaluate the legal statements of Supplementary Law 123/06, in order to segregate the main legal aspects of the institute in matter; in the third part, based on the analysis done previously, we will build the legal rules relevant to the Simples Nacional, using the studies of Matrix-Rules of Incidence; finally, the fourth part will be a systematic analysis of the legal rules which were previously constructed, in order to seek the answer to the hypothesis proposed |
| Palavras-chave: | Direito tributário Simples nacional Natureza Jurídica Regra-Matriz de incidência Tax law Simples nacional Legal nature Matrix-rule of incid |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Rezende, Gabriel Caldiron. A natureza jurídica do simples nacional. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29240 |
| Data do documento: | 22-Out-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| GABRIEL CALDIRON REZENDE.pdf | 436,17 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.