REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: uma análise sob a égide do estado de direito
Autor(es): Hauenstein, Renata
Primeiro Orientador: Nassa,Thulio Caminhoto
Resumo: Pretende-se por este trabalho investigar as normas jurídicas que devem ser aplicadas na interpretação da norma constitucional estampada na letra do artigo 37, §5°, da Constituição Federal. Tal impulso acadêmico se deve em razão da confusa redação da norma constitucional supracitada, que tem ensejado embates em sede doutrinária e jurisprudencial acarretando no questionamento se a norma está de fato a proclamar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. A análise da questão vertente se assenta no estudo do instituto da prescrição e, mais profundamente, na verificação das normas jurídicas que devem incidir no trabalho interpretativo da norma constitucional em apreço. Ademais, busca-se trazer à colação a incidência da prescrição em outros ramos do Direito, além do estudo da evolução histórica da redação do artigo constitucional. Resultou do presente trabalho a demonstração dos princípios incidentes na matéria e que a ponderação de princípios, em caso de conflito destes, é a medida necessária para que se chegue ao resultado da norma aplicável capaz de alcançar o fim de fato prestigiado pelo Direito
Palavras-chave: Ressarcimento
Erário
Prescrição
Segurança jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Hauenstein, Renata. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: uma análise sob a égide do estado de direito. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29239
Data do documento: 13-Ago-2015
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