REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	“A revogação nas licitações”
Autor(es):	Tho, David Koizumi Tran
Primeiro Orientador:	Cammarosano, Flávia G. F
Resumo:	O presente trabalho busca o estudo da revogação nas licitações, de acordo com as disposições da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Pretende-se, outrossim, observá-la sob o prisma do ato administrativo, com todas as características peculiares a essa disciplina. O processo licitatório, por imposição constitucional, é obrigatório para as compras e contratações da Administração Pública, a qual somente deve promovê-lo se considerar conveniente e oportuno. Uma vez instaurado, deve-se buscar concluí-lo de tal forma a obter a melhor proposta para a Administração Pública. A sua revogação deve ser praticada em caráter excepcional, nas hipóteses em que a lei assim a permita. O ato de revogação da licitação poderá ser invalidado se ausentes os requisitos legais que o autorizam, ou se for realizado em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Palavras-chave:	Licitações Atos administrativos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Administrativo
Citação:	Tho, David Koizumi Tran. “A revogação nas licitações”. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29202
Data do documento:	17-Abr-2015
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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