REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributação
Autor(es): Tumelero, Michel Jeandro
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: A Emenda Constitucional 42 de 2003 acrescentou o artigo 146-A a Constituição Federal de 1988. Explicitou no ordenamento constitucional o princípio da neutralidade tributária. O objetivo expresso no texto constitucional é prevenir desequilíbrios da concorrência, através do sopesamento de critérios especiais de tributação. Através da atuação estatal na ordem econômica mediante tributação inerente à competência outorgada, referida norma pretende coibir distorções concorrenciais no livre mercado geradas pela incidência tributária tipicamente exógena. Ambiguidades tributárias, o disposto no artigo 146-A da Constituição Federal estabelece a possibilidade de uma norma jurídica indutora ensejar conferir uma neutralidade de intervenção estatal, como forma de atuação estatal para prevenção de desequilíbrios.
Abstract: : Constitucional. Princípio. Neutralidade. Concorrência. Critérios. Tributação
Palavras-chave: Constitucional
Princípio
Neutralidade
Concorrência
Critérios
Tributação
Constitutional
Principle
Neutrality
Competition
Criteria
Taxation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Tumelero, Michel Jeandro. Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributação. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29175
Data do documento: 24-Mar-2015
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