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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29175| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributação |
| Autor(es): | Tumelero, Michel Jeandro |
| Primeiro Orientador: | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Resumo: | A Emenda Constitucional 42 de 2003 acrescentou o artigo 146-A a Constituição Federal de 1988. Explicitou no ordenamento constitucional o princípio da neutralidade tributária. O objetivo expresso no texto constitucional é prevenir desequilíbrios da concorrência, através do sopesamento de critérios especiais de tributação. Através da atuação estatal na ordem econômica mediante tributação inerente à competência outorgada, referida norma pretende coibir distorções concorrenciais no livre mercado geradas pela incidência tributária tipicamente exógena. Ambiguidades tributárias, o disposto no artigo 146-A da Constituição Federal estabelece a possibilidade de uma norma jurídica indutora ensejar conferir uma neutralidade de intervenção estatal, como forma de atuação estatal para prevenção de desequilíbrios. |
| Abstract: | : Constitucional. Princípio. Neutralidade. Concorrência. Critérios. Tributação |
| Palavras-chave: | Constitucional Princípio Neutralidade Concorrência Critérios Tributação Constitutional Principle Neutrality Competition Criteria Taxation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Tumelero, Michel Jeandro. Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributação. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29175 |
| Data do documento: | 24-Mar-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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