REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPegoraro, Andressa
dc.contributor.advisor1Vita, Jonathan Barros
dc.date.accessioned2022-10-23T22:59:12Z-
dc.date.available2022-10-23T22:59:12Z-
dc.date.issued2015-03-25
dc.identifier.citationPegoraro, Andressa. Base Erosion and Profit Shifting (BEPS): o combate ao treaty abuse mediante o fortalecimento das Cláusulas de Limitação de Benefícios (LOB). 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29167-
dc.description.resumoO presente estudo analisa o Projeto BEPS, que foi desenvolvido pela OCDE como um plano de ação contra a erosão das bases tributáveis e a transferência de lucros em operações internacionais. A OCDE está desenvolvendo um plano de ação global baseado em estudos e análises profundas de cada ponto crítico explorado pelos contribuintes, com sugestões de alterações legislativas e demais providências necessárias para conter planejamentos tributários agressivos. O presente trabalho examina especificamente o Action 6, que versa sobre a prevenção de abusos de tratados (“prevent treaty abuses”), com foco na cláusula de LOB proposta pela OCDE. A OCDE utilizou, como base, a cláusula de LOB incluída no modelo norte-americano de tratados internacionais, que também foi analisada no presente estudo, com o intuito de antever as principais dificuldades que serão enfrentadas na sua aplicação prática pelos países membros da OCDE. Por último, foram examinadas as cláusulas de LOB incluídas em determinados acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, bem como os potenciais impactos do Action 6 em seus tratados internacionais atuais e futurospt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the BEPS Project that was developed by OECD as an action plan against base erosion and profit shifting in international transactions. The OECD is developing a global action plan based on in-depth analysis of the identified pressure areas with a view to provide suggestion for amending the tax law and concrete solutions to address aggressive tax planning. This paper addresses specifically the Action 6 of the BEPS Project, which seeks to prevent treaty abuses through LOB clause proposed by OECD. The OECD was influenced by the LOB clause included in the north-american model convention, which was also analyzed in this paper, with the intention of predicting the main difficulties that will be faced by the OECD Member States in its concrete application. Finally, it covers the LOB clauses included in certain double tax treaties entered by Brazil and the Action 6 impacts in Brazil’s currently and future double tax treatiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBEPSpt_BR
dc.subjectOCDEpt_BR
dc.subjectAction 6pt_BR
dc.subjectCláusula de limitação de benefíciospt_BR
dc.subjectAcordos de bitributaçãopt_BR
dc.subjectBEPSen_US
dc.subjectOECDen_US
dc.subjectAction 6en_US
dc.subjectLimitation-on-benefits provisionen_US
dc.subjectDouble tax treatieen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleBase Erosion and Profit Shifting (BEPS): o combate ao treaty abuse mediante o fortalecimento das Cláusulas de Limitação de Benefícios (LOB)pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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