REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29144
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Ação civil pública: da decisão civil
Autor(es): Pancheri, Wildner
Primeiro Orientador: Peres, Célia Mara
Resumo: Direitos Metaindividuais ou Transindividuais e sua transcendência ao que conhecemos do direito individual. Direito Difuso, um direito Metaindividual com objeto indivisível, titulares indeterminados e ligados por um fato. Ação Civil Pública, instrumento judicial de longo alcance, de grande efetividade. A finalidade social da Ação Civil Pública. Necessidade de cumprimento das condições da ação. Objeto da Ação Civil Pública e formas de pedido. Abrangência da Decisão Civil, seu efeito erga omnes e a discutível limitação da abrangência territorial da Decisão Civil. Discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Divergências jurisprudenciais acerca do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Aplicabilidade do CDC de forma subsidiária. Liquidação e Execução da Decisão Civil seguindo, em quase sua totalidade, o disposto pela CLT. Liquidação e Execução de forma coletiva ou individual. Legitimados para prosseguirem com a execução da decisão. A competência jurisdicional para liquidação e execução é do juízo prolator da decisão de conhecimento
Abstract: Metaindividual or Transindividual and his transcendence to what we know of the individual law. Law Diffuse, a Metaindividual law with indivisible object, undetermined holders and connected by a fact. Public Civil Lawsuit, legal instrument for the longrange, high effectiveness. The social purpose of the Public Civil Lawsuit. Need to comply with conditions of action. Object of Public Civil Lawsuit and forms of application. Scope of Civil Decision, its erga omnes effect and the arguable limitations of the territorial scope of the Civil Decision. Doctrinal and jurisprudential discussions on the subject. Jurisprudential differences over art. 16 of Law 7.347 / 85 (Law of Public Civil Lawsuit). CDC applicability in a subsidiary manner. Settlement and Enforcement of Civil Decision following, almost entirely, as provided by the CLT. Clearing and Execution collectively or individually. Standing to proceed with the execution of the decision. The jurisdiction for settlement and execution of judgment is judge Knowledge decision
Palavras-chave: Ação civil pública
Direitos metaindividuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Pancheri, Wildner. Ação civil pública: da decisão civil. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29144
Data do documento: 19-Out-2015
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