REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Acidente do trabalho em ‘home office’
Autor(es): Dias, Denise Elaine do Carmo
Primeiro Orientador: Mendes, Iratelma Cristiane Martins
Resumo: O trabalho a distância ou home office, traz em sua essência a impossibilidade da vigilância do tomador de serviços na sua execução, posto que realizado fora dos limites da sua sede. A fiscalização exercida pelo tomador de serviços é necessária a fim de garantir a integridade física, psíquica e moral do prestador de serviços, e, considerando que as normas de segurança do trabalho são de ordem pública, o Estado fiscalizador, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, também deve fiscalizar sua regular aplicação. Assim, quando ocorre acidente do trabalho em regime de home office, vislumbra-se a existência de conflito de ordem constitucional entre os princípios da inviolabilidade do lar e da dignidade humana, pois são princípios de mesma hierarquia legal, porém, o primeiro de ordem pessoal-privado-individual e o segundo de ordem pública-coletivo, sendo necessária a análise à luz da preponderância das normas que visam garantir o trabalhador por conta de sua condição menos favorável. O Estado, na condição de gestor da Seguridade Social, sob a óptica da ordem pública, não pode impedir que os direitos legalmente assegurados aos trabalhadores em caso de acidente do trabalho sejam exercidos, quer por inexistir meios de efetuar a fiscalização direta do trabalho, quer por responsabilizar o tomador de serviços por negligência na fiscalização. Foi realizada uma análise qualitativa, por meio de método indutivo, fundamentada em doutrina, jurisprudência, artigos, casuísticas que resultaram na efetiva prevalência do princípio da dignidade humana por se tratar de questão de ordem pública sobrepondo ao interesse pessoal, inclusive considerando a inviolabilidade do lar
Abstract: The distance work or home office, brings in its essence the impossibility of service taker’s surveillance implementation, beyond the service maker's headquarters limits. The exercised fiscalization by the service taker is needed to ensure the service provider’s physical, mental and moral integraty, and, considering that the labor safety standards are public order, the State fiscalization through the Ministry of Labor and Employment should also inspect your regular application. So, when occurs work accident in the home office regime, there is an existence of conflict of constitutional order between the principles of inviolability of the home and of human dignity, as they are principles same legal hierarchy, however, the first is order personal-private-individual and the second is the order public-collective, being needed the analysis of the preponderance of the standards which to aim at the worker's warranty due to a less favorable condition. The State, in the condition of Social Security Management, from the perspective of public order, can not prevent the rights legally guaranteed to workers in case of occupational accidents that should be exercised, either of non-existence to way to make the direct supervision of the work, either by blaming the taker services for negligence in the fiscalization. It was performed a qualitative analysis, through inductive method, based on doctrine, jurisprudence, articles, casuistics resulting in the actual prevalence of the principle of human dignity because it is a matter of public order overriding personal interest, including the inviolability of the home
Palavras-chave: Teletrabalho
Home office
Acidente
Princípios
Infortunística
Telework
Home office
Accident
Principles
Security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Dias, Denise Elaine do Carmo. Acidente do trabalho em ‘home office’. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27500
Data do documento: 15-Abr-2016
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