REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Conselhos profissionais: aspectos gerais e poder regulamentar infralegal
Autor(es): Paulo, Carlos Vitor
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flavia Giorgini Fusco
Resumo: Esta monografia se dedica ao estudo dos conselhos profissionais e sua natureza jurídica de autarquias corporativas integrantes da Administração Pública indireta. Aborda os atos administrativos de fiscalização e o poder de polícia de que são dotadas. Trata do regime jurídico da contratação dos funcionários e servidores e as discussões sobre a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. Escrutiniza a conceituação da natureza jurídica tributária das anuidades. Estuda o dever de obediência às regras licitatórias, tanto para a alienação, como para a aquisição de bens e serviços, nos ditames da Lei 8.666/93. Examina o poder de fiscalização exercido pelo Tribunal de Contas da União. Finaliza com tratativa relativa à competência de atuação dos conselhos de classe e do poder de regulamentação infralegal
Palavras-chave: Administração indireta
Conselhos de fiscalização profissional
Autarquias corporativas
Natureza jurídica
Pode de polícia
Funcionários
Anuidades
Licitação
Tribunal de contas da união
Regulamentação infralegal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Paulo, Carlos Vitor. Conselhos profissionais: aspectos gerais e poder regulamentar infralegal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27462
Data do documento: 11-Mar-2016
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