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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27462| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Conselhos profissionais: aspectos gerais e poder regulamentar infralegal |
| Autor(es): | Paulo, Carlos Vitor |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Flavia Giorgini Fusco |
| Resumo: | Esta monografia se dedica ao estudo dos conselhos profissionais e sua natureza jurídica de autarquias corporativas integrantes da Administração Pública indireta. Aborda os atos administrativos de fiscalização e o poder de polícia de que são dotadas. Trata do regime jurídico da contratação dos funcionários e servidores e as discussões sobre a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. Escrutiniza a conceituação da natureza jurídica tributária das anuidades. Estuda o dever de obediência às regras licitatórias, tanto para a alienação, como para a aquisição de bens e serviços, nos ditames da Lei 8.666/93. Examina o poder de fiscalização exercido pelo Tribunal de Contas da União. Finaliza com tratativa relativa à competência de atuação dos conselhos de classe e do poder de regulamentação infralegal |
| Palavras-chave: | Administração indireta Conselhos de fiscalização profissional Autarquias corporativas Natureza jurídica Pode de polícia Funcionários Anuidades Licitação Tribunal de contas da união Regulamentação infralegal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Paulo, Carlos Vitor. Conselhos profissionais: aspectos gerais e poder regulamentar infralegal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27462 |
| Data do documento: | 11-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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