REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Direito de defesa no expediente administrativo preliminar disciplinar do Conselho Nacional de Justiça
Autor(es): Rodrigues, Débora Cunha
Primeiro Orientador: Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
Resumo: O presente estudo busca realizar um panorama acerca do expediente administrativo apuratório preliminar previsto pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 135, de 13 de Julho de 2011, especificamente em seu artigo 8º. Inicialmente, foi realizado um breve estudo sobre a origem do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo administrativo do Poder Judiciário, a fim de demonstrar seu papel disciplinar perante todos os órgãos de justiça da federação. A resolução em estudo foi expedida para uniformizar as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito das sanções aplicáveis. O expediente administrativo apuratório preliminar é ferramenta utilizada pela Administração Pública que antecede possível instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. A legislação vigente da margem a certa discricionariedade acerca do rito do expediente administrativo preliminar disciplinar, razão pela qual se faz um estudo dos limites apuratórios que devem ser observados pela Administração Pública. Esta monografia tem como finalidade, ainda, tecer ilações e referências acerca da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na esfera administrativa disciplinar
Abstract: The present study seeks to provide an overview of the preliminary administrative expedient foreseen by the National Council of Justice, in Resolution 135, of July 13, 2011, specifically in its Article 8. Initially, a brief study was carried out on the origin of the National Council of Justice, an organ of external administrative control of the Judiciary, in order to demonstrate its disciplinary role before all the judicial organs of the federation. The resolution under study was issued to standardize the rules on the administrative disciplinary procedure applicable to magistrates, regarding the rite of the applicable sanctions. The preliminary administrative expedient is a tool used by the Public Administration that precedes possible instituting an administrative investigation or disciplinary process. The current legislation give margin to a certain discretion about the rite of the preliminary disciplinary administrative file, which is why a study of the thresholds that must be observed by the Public Administration. The purpose of this monograph is to make inferences and references about the need to observe the principles of the due process of law, contradiction and ample defense in the disciplinary administrative sphere
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça
Expediente administrativo preliminar disciplinar
Limites de apuração
Direito de defesa
Devido processo legal
National Council of Justice
Disciplinary preliminary administrative record
Calculation limits
Right of defense
Due process of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Rodrigues, Débora Cunha. Direito de defesa no expediente administrativo preliminar disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27460
Data do documento: 16-Dez-2016
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